Coutinho fala em “deficiências estruturais” na lei sobre lojas

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na especialidade o novo “Regime jurídico de atribuição dos espaços comerciais em edifícios de habitação social”, num debate repleto de críticas sobre os critérios para a excepção de realização de concursos públicos para a atribuição das lojas.

Pereira Coutinho foi um dos mais intervenientes, alertando para “deficiências estruturais que comprometem a implementação da lei e a conexão com o interesse público”. O deputado chamou a atenção para a importância de criar, junto a habitações sociais, lojas com preços acessíveis e que garantam as necessidades de quem vive nessas casas públicas.

“Os espaços comerciais não são meros activos comerciais, devendo sempre ponderar-se o interesse social e a criação de emprego local”, disse. Coutinho lamentou que, na maioria dos casos, as lojas acabem exploradas por empresas de maior envergadura, que praticam preços mais elevados.

O deputado falou também da ausência de regras claras para as isenções de concurso público. “A regra geral é a [realização] de concurso público, mas há o problema da terminologia para compreender as excepções. Falar de ‘organismos e entidades designadas pela Administração’ é uma terminologia muito aberta, que pode englobar muita coisa, e são critérios que carecem de objectividade.”

“A pergunta que se coloca é qual o mecanismo de controlo para evitar a discricionariedade e a fuga ao concurso público. É importante definir o que quer dizer ‘fins de solidariedade social'”, acrescentou Coutinho.

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, declarou que “as excepções não se vão transformar numa situação geral”, e que “o Instituto da Habitação (IH) vai atribuir os espaços de forma rigorosa, cooperando com a Direcção dos Serviços de Finanças tendo em conta situações específicas”.

Mau negócio

No debate alguns deputados alertaram para o baixo volume de negócios registado em Macau. “Nas reuniões que fizemos [da comissão permanente da AL] falamos sempre de como podemos revitalizar a economia dos bairros antigos, com a emissão de vales de consumo. Temos de ter em conta a capacidade de concorrência, competitividade e criatividade dos lojistas. Estas lojas não querem apenas fazer negócio para residentes”, disse Chao Ka Chon.

O deputado adiantou que se devem “ponderar formas de criação de ambiente de negócios, com fontes de clientes como Zhuhai, onde cada vez mais existem centros comerciais”. “Não basta ver apenas as lojas, e os residentes não têm de ter um circuito comercial apenas na zona onde vivem. Nas finalidades do IH “não há referências sobre o circuito comercial, será que isso pode ser aditado”, destacou o deputado. A.S.S.