Testamento vital | Chan Lai Kei quer mudar a lei para doenças terminais

Num debate pautado por pedidos de medidas para enfrentar o envelhecimento populacional e mais apoios a idosos, o deputado Chan Lai Kei defendeu mudanças na lei para permitir as chamadas “directivas antecipadas de vontade”, ou o testamento vital, em casos de doença terminal

O deputado Chan Lai Kei pede que o Governo altere a lei para permitir que uma pessoa assine a chamada “directiva antecipada de vontade” para casos de doença terminal. Numa intervenção antes da ordem do dia (IAOD) na Assembleia Legislativa (AL), o deputado diz que os Serviços de Saúde (SS) e o Instituto de Acção Social (IAS) devem “iniciar uma consulta pública e estudar a criação de um mecanismo de instruções médicas prévias adequado ao contexto social de Macau, de modo a acumular as bases para a futura revisão da legislação relevante”.

O deputado cita um “um estudo académico realizado em Macau”, sem nomear o nome da instituição académica ou os autores, em que 62 por cento dos 737 residentes entrevistados disseram “que na fase final da vida dariam prioridade aos cuidados paliativos”.

Porém, adiantou o deputado, nesse mesmo estudo, “cerca de metade dos inquiridos considerou que, em nenhuma circunstância, se deveria interromper o tratamento de suporte vital”.

Para Chan Lai Kei, estes 50 por cento de respostas mostra como “persiste uma lacuna de conhecimento relativamente aos conceitos de cuidados no final da vida e de directivas antecipadas de vontade”. O deputado cita “outro estudo local” que refere o facto de que “mais de 73 por cento dos residentes de Macau estariam dispostos a elaborar directivas antecipadas de vontade, caso existisse um mecanismo juridicamente reconhecido”.

Estas directivas serviriam, na prática, “para expressar antecipadamente a sua vontade em matéria de cuidados de saúde para quando viessem a perder a capacidade de decisão”. Desta forma, o deputado chama a atenção para o facto de a “sociedade possuir uma base de aceitação para este sistema”.

Explicações necessárias

O deputado referiu o projecto piloto dos SS na área de cuidados paliativos e cuidados antecipados com alguns lares de idosos subsidiados, mas, no seu entender, “trata-se apenas de uma fase piloto com âmbito de aplicação limitado”.

Chan Lai Kei diz que a comunidade chinesa evita, por norma, falar da morte, existindo ainda muitas dúvidas sobre o que são, realmente, as directivas antecipadas de vontade. “Ao ouvirem falar de cuidados paliativos, muitos cidadãos interpretam-nos logo como abandono de tratamento. Sugere-se que o Governo, em conjunto com associações de idosos, lares de idosos, organizações médicas e jurídicas; e em colaboração com o Centro Hong Neng, organize palestras e workshops de fácil compreensão, partilhando casos reais dos serviços prestados pelo Centro Hong Neng”.

A ideia é “explicar claramente” que “as directivas antecipadas de vontade são apenas a recusa prévia dos tratamentos de suporte vital fúteis, sendo mantidos os cuidados básicos, tais como o alívio da dor e os cuidados de enfermagem”.

Olhar os idosos

No debate de sexta-feira, vários deputados usaram o período de IAOD para pedir apoio à população envelhecida de Macau. Um deles foi José Chui Sai Peng, que defende o reforço “do regime jurídico sobre a acessibilidade para impulsionar o desenvolvimento da medicina e dos cuidados para idosos”.

O deputado chama a atenção para o facto de a lei “Supressão de barreiras arquitectónicas”, de 1983, “está em vigor há mais de 40 anos e algumas normas não responderem às necessidades actuais da sociedade no que respeita ao ambiente acessível”.

Existem ainda “discrepâncias, em termos jurídicos e práticos, face às ‘Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM’, publicadas nos últimos anos”. Desta forma, o deputado pede um mapeamento das necessidades, em termos de mobilidade, dos mais velhos.

“Sugere-se ao Governo que proceda, primeiro, ao levantamento das necessidades espaciais nos cenários de prestação de cuidados a idosos no domicílio, cuidados diurnos na comunidade, cuidados em lares de idosos e cuidados transfronteiriços a idosos, estabelecendo, depois, níveis diferenciados”, tendo em conta as “novas zonas urbanas, habitação pública e instalações públicas”.

José Chui Sai Peng também defende que as normas devem articular-se com as regiões de Hengqin e Grande Baía, para criar “condições para a prestação de cuidados transfronteiriços a idosos, encaminhamento e referência médica, e reconhecimento mútuo de serviços”.

Já Si Ka Lon falou da necessidade de fomentar a chamada “economia prateada”, ligada à criação de negócios ou serviços para idosos. “Embora a escala do mercado de Macau seja relativamente reduzida, o crescimento da população idosa indica um potencial de procura interna significativa. A indústria prateada abrange vários domínios, incluindo cuidados de saúde e bem-estar, tecnologia para a terceira idade, turismo de lazer e finanças para a reforma”, explicou.

Assim, o deputado ligado à comunidade de Fujian entende que esta área “não só é uma exigência inevitável para fazer face a uma sociedade envelhecida, mas também uma oportunidade crucial para promover a diversificação adequada da economia de Macau e abrir novos horizontes de mercado para as pequenas e médias empresas locais”.

No debate de sexta-feira foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” e ainda a “Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro” (ver caixa). Além disso, foi apresentado o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2025 e Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2025. Foi ainda feito um projecto de simples deliberação do plenário relativo ao Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2027.

Abusos | Ho Ion Sang pede “reforço” da protecção de menores

O deputado Ho Ion Sang recorreu ao período de intervenções de antes da ordem do dia para abordar o mais recente caso em que um trabalhador de uma instituição é suspeito de abusar sexualmente de um menino e de ter filmado outras crianças.

O deputado pediu o “reforço da linha de defesa da protecção das crianças”, devendo as autoridades, na sua visão, “implementar a supervisão por níveis e a guarda institucionalizada de ciclo completo”. Para Ho Ion Sang, uma das soluções é “aperfeiçoar o regime de admissão e qualificação do pessoal dos lares, estabilizando as equipas profissionais”.