A era da responsabilidade limitada vs. A era da responsabilidade ilimitada (II)

A semana passada, mencionámos uma história publicada num jornal chinês sobre Chen Jinying, uma mulher que aos 80 anos se viu a braços com uma divida comercial de 2,77 milhões de renminbis. Depois de vender a fábrica, a casa e os bens pessoais não quis beneficiar da protecção dada aos accionistas pela responsabilidade limitada, nem declarou falência para se eximir à dívida. Nos dez anos que se seguiram, através do seu próprio esforço, honrou todos os seus compromissos, uma tarefa verdadeiramente árdua para uma pessoa da sua idade.

A decisão de Chen, à luz do actual contexto comercial, parece particularmente “pouco convencional,” no entanto, revela uma visão sobre ética empresarial, que tem adeptos e detractores.

A principal discordância encontra-se nos limites da responsabilidade. O sistema da responsabilidade limitada estabelecido pela moderna legislação comercial pretende definir um patamar de risco: os accionistas são responsáveis pelas dívidas da empresa apenas na medida do seu investimento, incentivando o empreendedorismo e a inovação, impedindo que a falência do negócio paralise os indivíduos e as suas famílias e injectando a vitalidade da tentativa e erro na economia de mercado. No entanto, a escolha de Chen, representa a visão tradicional de responsabilidade ilimitada. Ela renunciou voluntariamente ao refúgio seguro previsto por lei, assumiu na totalidade as dívidas da sua empresa e as suas obrigações morais, construindo voluntariamente uma reputação de integridade através do trabalho árduo dos seus últimos anos.

Ambos os modelos têm pontos fortes e pontos fracos e podem ser usados como exemplo um para o outro.

A vantagem da responsabilidade limitada para os accionistas é a redução do risco e o apoio à inovação e à economia; a desvantagem é gerar facilmente situações dúbias do ponto de vista moral, sendo que alguns empresários recorrem abusivamente da responsabilidade limitada para declarar falência, transferir bens, evadir-se a dividas e prejudicar os legítimos interesses e direitos dos credores.

A vantagem do modelo tradicional baseado na integridade é a solidificação do crédito pessoal, a manutenção dos laços de confiança no seio de comunidades unidas e de pequenos círculos sociais, podendo criar raízes no coração das pessoas. A sua desvantagem é impor exigências extremamente rigorosas, tornando-se difícil adaptar este modelo às modernas operações comerciais de larga escala, e às necessidades das pessoas comuns.

A cultura comercial verdadeiramente madura e moderna nunca se faz a partir de uma escolha binária, mas sim de regras que suportam o resultado final e onde a moralidade tem prioridade. Devemos respeitar o valor legal da responsabilidade limitada e usá-la para proteger aqueles que não foram felizes nos seus empreendimentos; no entanto, nunca devemos recorrer às lacunas do sistema como desculpa para nos evadirmos ao espírito celebrado nos contratos. O melhor princípio condutor seria manter os limites legais da responsabilidade limitada, mantendo ao mesmo tempo a linha moral de integridade ilimitada.

Muitos admiram a integridade e a perseverança de Chen que a levou a saldar as suas dividas ao longo de dez anos, mas muitas vezes ignoram dois detalhes comoventes e preciosos da sua história que revelam o calor da confiança humana.

Em primeiro lugar, o seu empenhamento de toda a vida na construção da dignidade profissional. Mesmo quando estava atolada em dívidas, Chen sempre manteve os seus produtos ao melhor nível, recusando-se a comprometer a qualidade ou a seguir por atalhos para iludir o mercado. Mesmo depois dos noventa anos, manteve a ética profissional e um profundo respeito pelo seu trabalho. Foi este profissionalismo rigoroso que lhe permitiu manter o seu sustento e que possibilitou que gradualmente fosse reparando as suas enormes dívidas.

Em segundo lugar, a boa vontade entre Chen e os seus credores. Ao longo desses dez anos, muitos credores compreendendo as dificuldades que esta mulher idosa enfrentava, nunca a pressionaram; muitos ofereceram-se para reduzir os juros ou para dilatar os prazos de pagamento. No entanto, Chen recusou educadamente todas as ofertas e insistiu em pagar as dívidas na integra e os juros. Um dos lados manteve a integridade sem fugir à responsabilidade, enquanto o outro foi tolerante e disposto a perdoar, formando um círculo de confiança virtuoso. Isto demonstra que a integridade não é uma busca solitária, mas um consenso social que se alimenta nos dois sentidos.

Chen pode não ser uma empresária de sucesso a nível mundial, mas é sem dúvida uma das mais respeitáveis guardiãs da integridade da nova era. Dez anos de dificuldades como vendedora de rua, uma vida inteira de compromisso inabalável com a integridade—através das suas acções ela disse ao mundo que embora a lei permita perdoar dívidas, a consciência nunca pode ser comprometida; os sistemas podem definir os limites da responsabilidade, mas a integridade não tem um tecto.

No mercado de capitais actual cada vez mais competitivo, muitas pessoas exploram as lacunas das regras e atropelam a integridade. A história da “Avó Honesta” é como um farol que ilumina as aspirações de todos os homens de negócios e de todas as pessoas comuns. Os livros de contabilidade têm limites, mas a integridade não os tem; as regras têm resultados, mas a consciência não pode ser violada.

Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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