Coutinho não sabe se advogados lusos serão excluídos de casos de segurança nacional

José Pereira Coutinho afirmou não conseguir prever se a futura lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado vai afastar advogados portugueses dos casos relacionados com segurança nacional. O deputado faz parte da comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir o diploma na especialidade, depois de ter votado a favor da nova lei na generalidade.

“Não sei, eu não consigo prever isso, isso depende tudo do futuro de como é que os tribunais, como é que os advogados… Era bom, era uma boa pergunta para perguntar ao presidente da Associação dos Advogados, porque é ele que zela pelos interesses da sua ordem”, respondeu o deputado, quando confrontado com a possibilidade de advogados portugueses serem afastados dos casos classificados como relacionados com assuntos de segurança nacional. “Vamos ver”, acrescentou.

A futura lei vai dar poderes à Comissão de Defesa da Segurança do Estado para aprovar ou vetar o envolvimento de advogados em qualquer caso que seja classificado como relacionado com a segurança nacional. O diploma não indica os critérios que vão ser adoptados pela comissão na tomada de decisões.

O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) afirmou também que não recebeu qualquer preocupação de advogados em relação ao diploma: “Até hoje nem um único advogado contactou deputados da Assembleia Legislativa, fazendo chegar as preocupações. Até hoje não recebi nenhum documento, de nenhum advogado, nem da Associação dos Advogados, levantando essas questões”, revelou.

Sobre as notícias em que os advogados se manifestaram preocupados com o impacto da futura lei, Coutinho indicou não ter tempo para ler notícias, porque tem de atender cidadãos. “Eu não tenho tempo para ouvir notícias, porque atendo os cidadãos todos os dias”, respondeu o deputado mais votado nas últimas eleições.

Apoio à predominância

Nas declarações prestadas, José Pereira Coutinho valorizou ainda o princípio da predominância do Executivo. “Acho que não [a predominância do Executivo não diminui o papel dos deputados], de maneira nenhuma. Está a ser interpretado desta forma, na medida em que a Lei Básica é clara nesse aspecto”, afirmou.

“Neste momento, é evidente que em toda a parte, em qualquer governo do mundo, o Executivo tem aquela predominância em termos de avanços da sociedade, em termos de implementação de medidas governativas. A mim, no que me toca, no meu trabalho como deputado da Assembleia Legislativa, não tenho tido qualquer tipo de alterações que possam ser significativas”, frisou.

O deputado considerou também que desde o estabelecimento da RAEM, o Governo “nunca teve tão boa comunicação com os deputados como está a acontecer agora”.