PolíticaJustiça | Deputado diz que julgamentos à porta fechada não violam Lei Básica Hoje Macau - 23 Fev 2026 O deputado e subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau Iau Teng Pio defendeu que a realização à porta fechada de julgamentos ligados à segurança nacional não viola a Lei Básica da RAEM. Num artigo citado pela emissora pública TDM – Teledifusão de Macau, Iau defendeu que “o princípio de exclusão da publicidade” não equivale a “um segredo absoluto” do julgamento. No artigo, publicado na sexta-feira, o deputado defendeu que a proposta “está em conformidade com o espírito” do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), aplicável em Macau através da Lei Básica. Iau defendeu que um julgamento à porta fechada continua a ser “um processo justo” porque os advogados mantêm “diferentes direitos processuais”, que previnem “negociações secretas”. O jurista sublinhou que países como França e Alemanha – de direito civil, semelhante ao utilizado em Portugal, que serviu de base ao sistema legal de Macau -também preveem a exclusão de publicidade em casos que envolvam “segredo de Estado”. No artigo, Iau não faz qualquer comentário sobre as restrições à nomeação de advogado em casos de segurança nacional, algo que analistas ouvidos pela Lusa consideram inconstitucional.
