Fixados limites de capital social para companhias aéreas que queiram operar em Macau

O Governo publicou ontem no Boletim Oficial uma série de despachos, assinados pelo Chefe do Executivo, para regulamentar exigências de capital social, custo de licença para renovação e cauções a pagar por empresas que queiram entrar no mercado da aviação civil, depois de ter sido aprovada em meados de Junho a lei que liberaliza o mercado aéreo comercial. Começam assim a ganhar contornos concretos as exigências para empresas dispostas a quebrar o monopólio da Air Macau no território.

Assim sendo, os despachos assinados por Sam Hou Fai determinam que as empresas de aviação civil que queiram estabelecer operações em Macau devem pagar 15 milhões de patacas em caução.

Para conseguir ou renovar a licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros é preciso pagar 1 milhão de patacas, e exigido o pagamento de uma taxa anual de actividade correspondente a 2 por cento dos lucros líquidos apurados pela companhia aérea no ano anterior.

Foram também fixados montantes mínimos de capital social das companhias para obter o certificado de operador aéreo. Para operações de transporte aéreo comercial de passageiros é exigido um capital social de, pelo menos, 600 milhões de patacas, enquanto para transporte aéreo comercial de passageiros por helicóptero ou operações de aviação executiva o capital social exigido é de 200 milhões de patacas.

Uma longa viagem

Para o transporte aéreo comercial de carga em aviões cargueiros, o valor mínimo do capital social é de 400 milhões de patacas.

As normas apresentadas ontem em despachos do Governo entram em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026, quando passa a vigorar a nova lei de aviação civil. A legislação que coloca um ponto final no monopólio da Air Macau foi aprovada na generalidade ainda durante o mandato de Ho Iat Seng à frente do Governo, em Junho de 2023. Cerca de dois anos depois foi aprovada na especialidade pelos deputados, depois de várias extensões sucessivas da concessão que garantia a continuidade do monopólio da Air Macau.