PolíticaRestauração | Lei que regula licenciamento será revista Andreia Sofia Silva - 23 Mai 2025 O Governo pretende rever vários diplomas legais na área do comércio e negócios, sendo que a revisão da lei de 1996, relativa ao licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas e bares, será uma das primeiras a ser revista, juntamente com a lei de 1998 que “regula o condicionamento administrativo de determinadas actividades económicas”. Além disso, será também revista a lei de salvaguarda do património cultural, de 2013, a fim de “garantir os interesses dos consumidores, os valores do património cultural, a segurança na construção e a segurança contra incêndios”. A informação consta numa resposta à interpelação escrita do deputado Ngan Iek Hang assinada pela directora dos Serviços para os Assuntos de Justiça, Leong Weng In. A directora refere que a revisão destes diplomas visa “reduzir os impactos negativos que a legislação relevante possa causar ao ambiente empresarial, designadamente no que diz respeito ao início de actividade de empresas”. O Executivo quer ainda apostar na electronização de serviços para empresas, nomeadamente a “constituição de sociedades comerciais”, “certidão de admissibilidade de firma” e “registo inicial de empresário comercial e pessoa singular”. Este sistema está na fase de teste e deverá ser lançado “gradualmente na Plataforma para Empresas e Associações [na Conta Única] no segundo e terceiro trimestre do corrente ano”.
