Cheques | Pedidos limites para residentes que estão fora

A deputada Lo Choi In defende que o novo Executivo deve rever o sistema de comparticipação pecuniária, a fim de limitar a atribuição de cheques pecuniários aos residentes que estão fora de Macau. Para a responsável, deveria ser criado um mecanismo permanente de atribuição e definir que, para os receber, os residentes teriam de ficar em Macau 183 dias por ano

Numa altura em que o Governo já começou a ronda de auscultações a propósito do novo relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, a deputada Lo Choi In apresenta a sua sugestão: limitar a atribuição dos cheques pecuniários apenas aos residentes que vivem, de facto, em Macau, para uma melhor utilização dos fundos públicos.

Segundo o Jornal do Cidadão, a deputada afirmou que são necessárias alterações ao sistema de comparticipação pecuniária, que existe desde 2008 e que, actualmente, atribui aos residentes não permanentes seis mil patacas, e aos permanentes dez mil patacas, por ano.

A deputada ligada à comunidade de Jiangmen recordou que apoios como a pensão para idosos, o subsídio de sete mil patacas nas contas de previdência e o regime de segurança social obrigam os beneficiários a estar em Macau 183 dias por ano para os poderem receber, a fim de assegurar que estes mantêm uma relação estreita com o território. Assim, Lo Choi In afirmou que o mesmo argumento deveria ser aplicado no caso dos cheques pecuniários, a fim de melhor se aproveitar o erário público.

Para os residentes que já não vivem em Macau, a deputada defende limites na atribuição dos cheques, para que esse montante seja poupado e aplicado nos apoios ao desenvolvimento dos bairros comunitários e a incentivos à economia local.

Mudar a lei

Actualmente, o sistema de comparticipação pecuniária, nomeadamente quanto ao calendário de distribuição e valores, é decidido anualmente por regulamento administrativo, mas a deputada pede alterações na legislação para que a atribuição dos cheques passe a ter um funcionamento permanente. Lo Choi In lembrou que, nos últimos tempos, têm surgido opiniões sobre a necessidade de se melhor aproveitar os saldos orçamentais extraordinários e utilizá-los apenas com residentes que mantém uma ligação estreita a Macau.

Em 2022, o deputado Leong Sun Iok defendeu que o Executivo deveria deixar de atribuir cheques às pessoas com estatuto de residente que “já não têm contacto” com a região e que vivem “permanentemente” fora da China.

Nesse ano, a medida custou aos cofres públicos 7,23 mil milhões de patacas, sendo que mais de mil milhões de patacas foram distribuídos às “mais de 100.000” pessoas com estatuto de residente permanente, mas que “residem permanentemente no estrangeiro”, disse Leong Sun Iok numa sessão plenária.