Função Pública | Juramento e lealdade não preocupa Coutinho

A exigência de juramento de lealdade de funcionários públicos, incluindo por portugueses, é matéria do foro da China e de Macau que o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, não comenta. Já Pereira Coutinho, não está preocupado com implicações da proposta que, por exemplo, castiga com despedimento quem caluniar leis aprovadas pela APN

A proposta de exigir um juramento de lealdade aos funcionários públicos de Macau, incluindo os de nacionalidade portuguesa, é uma matéria exclusiva da China, disse à Lusa o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

“Essa é uma questão que eu não comento, é uma questão do foro da República Popular da China e das autoridades de Macau”, sublinhou José Cesário. “É uma matéria que nos transcende completamente”, acrescentou o secretário de Estado, que se encontrou no sábado com a direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

O presidente da ATFPM disse à televisão pública de Macau TDM não ter quaisquer preocupações com a proposta apresentada pelo Conselho Executivo.

José Pereira Coutinho recordou que desde 2005, quando se tornou deputado, que tem de fazer um juramento semelhante. “Nunca tive algum problema ou que isto viesse causar alguma pressão à minha actividade”, garantiu o português. Pereira Coutinho disse que as mudanças propostas pelo Governo são positivas, uma vez que “não há dúvidas que as alterações introduzidas (…) vêm exigir mais responsabilidade”.

Tudo bons rapazes

De acordo com as propostas, apresentadas a 15 de Novembro pelo Conselho Executivo, os funcionários públicos de Macau poderão ser demitidos caso pratiquem “actos contrários” a um juramento de lealdade à China e ao território.

O porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong Weng Chon, alertou na altura que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais. Por outro lado, a proposta de lei entregue à Assembleia Legislativa elenca vagamente uma série de actos, como “não respeitar o sistema político consagrado na Constituição da República Popular da China (RPC) e na Lei Básica, atacando com má-fé, denegrindo, caluniando ou ultrajando a RPC ou a RAEM”.

O funcionário público será também punido se “não respeitar as competências da Assembleia Popular Nacional e do seu Comité Permanente”, nomeadamente se “atacar com má-fé, denegrindo, caluniando ou ultrajando as leis, interpretações e decisões aprovadas pela APN”.

Em 17 de Novembro, Jorge Fão, antigo presidente da ATFPM e deputado, disse à TDM que a proposta pode abrir a porta a demissões sumárias, algo que considerou como excessivo.

Na quinta-feira, o deputado Leong Sun Iok, eleito pela Federação das Associações dos Operários de Macau, disse à imprensa local que as alterações devem ter em atenção a presença de funcionários macaenses e portugueses.

O papel da ATFPM

De acordo com o último Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 Macau tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.

No sábado, José Cesário entregou a Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas à ATFPM. A associação desempenha “um papel muito importante, sobretudo no plano social”, a apoiar “muita gente que trabalhou na função pública de Macau”, sublinhou o secretário de Estado.

Na sexta-feira, Cesário entregou também a Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas ao Conselho das Comunidades Macaenses e ao grupo de teatro Dóci Papiaçám di Macau, em cujas peças sobrevive o patuá.