TJB | Quarto Juízo Cível em funcionamento a 6 de Janeiro

O Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira a discussão em torno da criação do quarto Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base (TJB), que entra em funcionamento a 6 de Janeiro do próximo ano.

Segundo uma nota, esta medida surge “considerando o número de processos nos três Juízos Cíveis do TJB e a tomada de posse de um novo grupo de juízes e de presidentes de Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância em Outubro deste ano”, sendo necessário “acelerar o conhecimento dos processos”.

O Conselho Executivo analisou ainda o regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações”, que “estabelece os procedimentos relativos às licenças, carta, pedidos e taxas, incluindo os documentos ou elementos necessários para o pedido e renovação das licenças de rede ou de estação de radiocomunicações, da homologação de equipamentos, das licenças de comercialização e das cartas de rádio-operador”. Este diploma entra em vigor a 1 de Janeiro.

Destaque ainda para a conclusão da discussão em torno da “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento”, pois pretende-se “optimizar os procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento”.