TSI / IPIM | Recusada reclamação para anular acórdão

Desde 2019 a correr nos tribunais, o TSI voltou a pronunciar-se sobre as condenações do caso que atingiu o Instituto para a Promoção do Comércio e Investimento de Macau. A decisão poderá abrir a porta para a redução da pena de 24 anos aplicada ao empresário Ng Kuok Sao

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou na semana passada uma reclamação de Jackson Chang para considerar nulo o acórdão que resultou na condenação do antigo presidente do Instituto para a Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) a uma pena de oito anos de prisão. A informação foi actualizada, na semana passada, no portal dos tribunais.

Como parte da conferência realizada no TSI, foi igualmente a analisado um pedido de anulação do acórdão apresentado por Ng Kuok Sao, empresário da construção civil condenado a uma pena de prisão de 24 anos.

O colectivo constituído pela juízas Chao Im Peng, Tam Hio Wa e o juiz Choi Mou Pan aceitou parte dos argumentos apresentados pela defesa do empresário que em 2022 foi entregue pelas autoridades do Interior a Macau, embora o impacto desta decisão, em termos de uma eventual redução da pena, ainda não seja conhecido.

Este foi o mesmo colectivo de juízes que em Junho condenou os dois arguidos a oito anos de prisão e 24 anos de prisão, depois de ter considerado como justificado um recurso apresentado pelo Ministério Público.

A longa marcha

A investigação ao IPIM tornou-se conhecida em Julho de 2019, depois de uma investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ter concluído que Jackson Chang tinha agido em conluio com um casal de comerciantes, Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, num esquema de simulação de projectos para obtenção de residências na RAEM.

Na primeira decisão dos tribunais, de Outubro de 2020, Jackson Chang foi condenado a uma pena efectiva de prisão de dois anos, pelos crimes de violação de segredo e inexactidão na declaração de rendimentos. Ng Kuok Sao foi condenado a 18 anos de prisão, pelo crime de associação criminosa e 23 crimes de falsificação de documentos.

A decisão foi alvo de recurso do Ministério Público (MP), e parte do julgamento foi repetida em 2022. Em Maio desse ano, o antigo presidente do IPIM viu a pena ser agravada para cinco anos de prisão, por ter sido dada como provada a prática de um crime de corrupção passiva, três crimes de branqueamento de capitais e outros três de abuso de poder. Ng Kuok Sao também teve a pena agravada, para 23 anos de prisão, por ter sido dado como culpado por mais um crime de corrupção activa e três de branqueamentos de capitais.

Sempre a subir

A decisão de 2022 foi alvo de recurso tanto de Ng Kuok Sao como de Jackson Chang e ainda do Ministério Público. Pelo meio, em 2023, recebeu também um pedido extraordinário de revisão de sentença apresentado por Ng.

O caso de revisão da sentença do empresário foi concluído em 2023, com a pretensão do arguido a ser recusada.

O recurso demorou mais tempo a ser decidido, mas a decisão foi tornada pública em Julho deste ano, com as penas do antigo presidente do IPIM e do empresário a serem agravadas. Como resultado a pena de Chang subiu para oito anos de prisão, pela prática de quatro crimes de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de inexactidão dos elementos na declaração de rendimentos.

Ng Kuok Sao foi condenado a 24 anos de prisão, pela prática de quatro crimes de corrupção activa, um crime de branqueamento de capitais em co-autoria e na forma continuada, dois crimes, em co-autoria, de branqueamento de capitais, um crime de associação criminosa e 23 crimes de falsificação de documento.