MP | Criados mais serviços electrónicos

O Ministério Público (MP) irá disponibilizar, de forma faseada, mais serviços digitalizados à população no contexto da entrada em vigor, no passado domingo, das novas versões das leis da “Governação Electrónica” e do “Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos”.

Assim, são enviados e recebidos de forma digital as comunicações oficiais e documentos no âmbito judiciário entre o Ministério Público, tribunais ou outros serviços públicos, excepto quando o assunto se refere à fase de inquérito criminal. Além disso, o MP passou também a publicar no website oficial editais e demais documentos, deixando de os afixar no edifício do MP e na sede do Instituto para os Assuntos Municipais.

Além disso, até final deste ano será lançado o serviço digital de certidões, que podem ser pedidas na “Conta Única de Macau” desde que o requerimento seja aprovado pelo MP. “Na fase preliminar de lançamento do serviço em causa, os documentos constantes de autos de inquérito criminal são excluídos da certidão electrónica a enviar”, é ainda explicado. O MP promete “impulsionar a electronização dos serviços judiciários, de modo a facilitar a intervenção dos cidadãos em actividades processuais”.