Droga | Técnica da PJ defende penas mais pesadas e menciona pena de morte

Uma técnica superior da Polícia Judiciária defende num estudo que Macau deve aumentar as penas por consumo e tráfico de droga, destacando os exemplos do Interior da China, Taiwan e Singapura onde vigora a pena de morte. Para a autora, a actual legislação é “clemente” e deveria consagrar a reabilitação obrigatória

Consumir droga em Macau é um crime punido com uma pena de prisão que pode ir de três meses a um ano ou aplicação de multa no valor máximo equivalente a 240 dias. No caso do tráfico, a pena de prisão pode ir dos cinco aos 15 anos. Porém, Connie Lok Cheng, técnica superior da Polícia Judiciária (PJ), defende que a moldura penal deve ser agravada, considerando que Macau tem penas baixas quando comparado com a China ou Hong Kong.

A conclusão consta do estudo “Research on Optimization of Adolescent Drug Abuse Prevention Policies in Macao” [Investigação sobre a Optimização das Políticas de Prevenção da Toxicodependência na Adolescência em Macau], publicado recentemente no Asian Journal of Addictions (AJA).

“Na perspectiva da prevenção da toxicodependência entre adolescentes, é necessário reforçar as penas para o tráfico, transporte e fabrico de drogas, de forma a reduzir a oferta de drogas no mercado e, assim, diminuir o risco de os adolescentes entrarem em contacto com as drogas”, lê-se.

A autora vai mais longe e chega mesmo a comparar Macau com jurisdições onde se aplica a pena de morte para este tipo de crimes. “Em comparação com as regiões vizinhas, as penas para os crimes de droga são mais leves”, é referido, apresentando-se os exemplos do Interior da China, Taiwan ou Singapura onde “a pena máxima para o tráfico de droga é a pena de morte”. Pelo contrário, destaca a autora, “em Macau há apenas uma pena de prisão de duração determinada”.

Para Connie Lok Cheng, “Macau implementa a reabilitação voluntária de toxicodependentes, o que reduz a severidade e a gravidade das penas”. A autora fala dos casos de Hong Kong e da China, onde se aplica “um modelo obrigatório de reabilitação de toxicodependentes para aumentar a severidade das penas”.

A responsável acredita que “devido ao facto de os custos de cometer crimes serem mais baixos, Macau tornou-se num paraíso para os grupos internacionais de tráfico de droga”.

Desta forma, “a sociedade deve discutir de forma colectiva e chegar a um consenso, reavaliando a necessidade da reabilitação compulsória”.

A técnica da PJ sugere “um modelo de reabilitação faseada se a reabilitação voluntária não mostrar eficácia dentro de um determinado período, e depois fazer a transição para a reabilitação obrigatória para reforçar os efeitos do tratamento e da dissuasão”.

Realidade escondida

A moldura penal do consumo e tráfico de droga não é alterada desde 2009, embora as autoridades tenham vindo a acrescentar, em diplomas avulsos, novas drogas cujo consumo, tráfico e fabrico é criminalizado.

A autora, que analisou dados oficiais do Sistema de Registo Central de Toxicodependentes do Instituto de Acção Social (IAS), bem como da PJ, descreve um decréscimo no número de consumidores notificados entre 2018 e 2022, nomeadamente de 424 para 85, sendo que os adolescentes representaram, em 2018, 5,7 por cento, enquanto em 2022 essa fasquia passou a 4,7 por cento.

“De um modo geral, o número de toxicodependentes notificados e a percentagem de toxicodependentes notificados com menos de 21 anos de idade diminuíram nos últimos anos”, destaca Connie Lok Cheng, que alerta, contudo, para um cenário de consumo escondido.

“É importante não esquecer a questão da natureza clandestina dos crimes de droga, que levou à redução no total do número de casos e detenções. Apesar de o número de adolescentes toxicodependentes registar uma tendência decrescente, isso não significa que o problema do consumo de drogas na adolescência tenha melhorado.”

Quanto aos dados da PJ, “o número de pessoas enviadas ao Ministério Público por tráfico e consumo de droga também diminuiu nos últimos anos”, devido “à eficácia dos esforços antidroga”, mas também “ao facto de a pandemia ter impedido os departamentos antidroga conexos de aceder a novos casos entre 2020 e 2022”.

A autora destaca que hoje a droga vende-se de várias formas, com novos tipos de embalagens, num fluxo de negócio cada vez mais digital. “Os adolescentes consomem mais frequentemente novos tipos de drogas, como cocaína, marijuana, metanfetamina (ice) e a ketamina. Estes novos tipos de drogas, em comparação com as drogas tradicionais como a heroína, têm uma natureza mais ‘dissimulada’, podendo ser simplesmente snifadas ou engolidas directamente, em vez de serem injectadas com uma seringa.”

Quanto aos locais de consumo, continuam a ser sítios escondidos. Em 2022, 25 por cento dos adolescentes consumiam em casa de amigos, um ligeiro aumento face aos 24,3 por cento dos jovens que cometiam esses actos em 2018. Se em 2018 21,6 por cento consumia em casa, o valor baixou para zero em 2022, enquanto o consumo em discotecas ou bares de karaoke, que em 2018 representava 24,3 por cento, aumentou exponencialmente para 50 por cento em 2022, depois de baixar para zero no ano anterior, devido ao encerramento destes espaços por causa da pandemia. Nota-se ainda um grande aumento nos consumos em parques, na rua ou casas de banho públicas, pois a percentagem passou de 2,7 por cento em 2018 para 25 por cento em 2022. Os dados citados pela técnica da PJ são provenientes do Sistema de Registo Central de Toxicodependentes do IAS.

Alerta nas fronteiras

Segundo a visão de Connie Lok Cheng, o panorama tem tendência a piorar se pensarmos que Macau caminha a passos largos para a integração regional, graças aos projectos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin ou ainda devido ao aumento de fluxo na ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

“Em resposta ao aumento contínuo da população de jovens que atravessa as fronteiras, é possível que a tendência para a toxicodependência ou o comportamento criminoso entre os adolescentes se torne ‘transfronteiriço'”, é descrito, sendo classificado como “proeminente” o “problema dos adolescentes que atravessam as fronteiras para consumir drogas”.

Connie Lok Cheng volta a citar dados oficiais que mostram que “antes da pandemia a situação dos adolescentes que atravessavam as fronteiras para consumir drogas era comum”, pois, segundo as estatísticas de 2018 e 2019, “de entre os toxicodependentes notificados com menos de 21 anos de idade, 33,3 e 58,3 por cento, respectivamente, foram para a China e Hong Kong para consumir drogas”.

O estudo fala ainda na existência de cinco grandes desafios no combate ao consumo e tráfico de droga, nomeadamente “o enfraquecimento das funções familiares”, devido ao elevado número de trabalhos por turnos que os encarregados de educação têm na indústria do jogo e do turismo, “a distribuição de droga na Internet, a descentralização do quadro anti-droga” e ainda aquilo que a autora diz ser “a clemência das sanções penais para os crimes relacionados com a droga”. É também acrescentado o factor “dissimulação do consumo e do tráfico de droga”.

Serviços confusos

Quanto à “descentralização do quadro anti-droga”, Connie Lok Cheng refere-se ao modelo dentro da Administração para a fiscalização e o combate, dada a existência de um “mecanismo descentralizado na luta contra a droga que não favorece a eficácia da aplicação das políticas”, por ser do tipo “guarda-chuva, operado sob coordenação de vários departamentos governamentais”, nomeadamente a PJ, IAS e Direção dos Serviços de Assuntos Jurídicos.

“A polícia, enquanto órgão de aplicação da lei, trata os crimes de droga como infracções públicas. Quando a polícia toma conhecimento de crimes de droga, intervém proactivamente e dá seguimento às investigações. Como resultado, a propaganda de prevenção do crime de droga conduzida pela polícia tende a inclinar-se para a aplicação da lei e a responsabilidade criminal.

Por outro lado, para os assistentes sociais, o principal objectivo da sua acção é orientar os jovens no sentido de estabelecerem bons padrões de vida, procurarem ajuda atempadamente quando enfrentam problemas com drogas e aceitarem tratamento profissional. As diferentes orientações promocionais podem causar confusão aos jovens quando recebem mensagens de diferentes perspectivas”, ressalva. Isto porque “quando os jovens toxicodependentes tomam conhecimento das consequências legais dos crimes de droga, o receio de serem responsabilizados criminalmente pode diminuir a sua vontade de procurar ajuda de forma proactiva”.

A autora dá ainda o exemplo da existência de “diferentes serviços de luta contra a droga, que criaram várias linhas directas para os serviços”, o que também pode confundir o consumidor que procura ajuda, remata.