Direitos humanos | Governo repudia relatório de Washington

O Executivo declarou que o relatório sobre direitos humanos elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano ignora a realidade e difama Macau. O documento aponta a incapacidade de mudar de Governo em “eleições livres”, a inexistência de sindicatos, entre outras situações

“O ‘Relatório sobre Práticas de Direitos Humanos por País relativo ao ano de 2023’, publicado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, ignora a realidade e difama Macau e a sua situação de direitos humanos, por essa razão, a RAEM manifesta o seu mais firme repúdio e oposição.” Foi desta forma que o Executivo liderado por Ho Iat Seng reagiu à publicação do documento elaborado pela Administração de Joe Biden à situação dos direitos humanos em Macau.

O relatório começa por referir não haver “mudanças significativas” na situação de Macau em 2023, mas aponta a incapacidade de mudar de Governo em “eleições livres”.

Num comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), o Governo da RAEM refere que “desde o regresso à Pátria, Macau tem implementado de forma firme, plena e correctamente os princípios ‘um país, dois sistemas’”, assim como a Lei Básica. Como tal, o Executivo declara que “a economia alcançou um grande desenvolvimento, o bem-estar da população está totalmente garantido, os residentes gozam de amplos direitos e liberdades, o seu sucesso de desenvolvimento é amplamente elogiado pela comunidade internacional e altamente reconhecido pelos residentes da RAEM”.

Em relação à alteração à lei de defesa da segurança do Estado, o Governo afirma que teve como referência “a experiência legislativa de outras jurisdições, tendo em conta plenamente a tradição jurídica e as condições sociais reais de Macau”, cumprindo “rigorosamente as convenções internacionais dos direitos humanos”.

Quanto ao regime eleitoral, é defendido que o seu aperfeiçoamento é essencial para implementar o princípio “Macau governado por patriotas”, que o Governo afirma ter “amplo apoio da população local”.

No final, o Executivo liderado por Ho Iat Seng pede aos EUA que “respeitem os factos objectivos, deixem de ter ‘dois pesos e duas medidas’ e ideias tendenciosas, e ajam em conformidade com os princípios do direito internacional e as normas básicas das relações internacionais, e parem de aproveitar os direitos humanos como pretexto para interferir nos assuntos internos da China, designadamente da RAEM”.

Sem fronteiras

No que diz respeito à liberdade de expressão, os autores do documento notam que o Governo da RAEM “restringiu significativamente” declarações públicas que “prejudicariam a ‘harmonia social’ ou que ‘colocariam em perigo’ o interesse nacional ou público”.

O relatório cita ainda a organização internacional Repórteres sem Fronteiras, crítica do âmbito de aplicação “alargado e extraterritorial” da nova lei de segurança nacional, que veio “aumentar a pressão sobre os jornalistas e ameaçar ainda mais o direito dos residentes à informação”.

Restrições também apontadas à reunião pacífica na RAEM, com o documento a mencionar defensores dos direitos civis “que criticaram as regras aparentemente arbitrárias”. O documento aponta a extinção em 2023 da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, organizadora durante mais de 30 anos de uma vigília em memória de Tiananmen, por “receio de perseguição política sob a nova lei de segurança nacional”.

A ausência de sufrágio universal é outro dos pontos a merecer atenção de Washington, com referência à limitação da população de “mudar o Governo através de eleições periódicas livres e justas”.

Neste capítulo, é feita alusão às eleições para a Assembleia Legislativa de 2021, em que “foram desqualificados pelo Governo todos os políticos pró-democracia”.

O relatório menciona ainda a falta de uma lei sindical no território. Os deputados de Macau aprovaram na semana passada legislação neste sentido, mas que deixa de fora a negociação colectiva e a greve. Ainda no capítulo laboral, é recordado que o salário mínimo não contempla as empregadas domésticas.