Sindicatos | Aprovada lei que deixa de fora negociação colectiva e greve

Após a abstenção na votação que aprovou o diploma, os deputados Pereira Coutinho e Che Sai Wang afirmaram que pouco foi acrescentado face à lei das associações, e que a situação dos movimentos reivindicativos pode piorar, devido à supervisão “mais rigorosa”

Após mais de 24 anos depois do estabelecimento da RAEM, e mais de 31 anos depois da adopção da Lei Básica, a Assembleia Legislativa aprovou na sexta-feira uma Lei Sindical. Entre os 29 votantes, a decisão não foi unânime, devido às abstenções dos deputados ligados à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho e Che Sai Wang.

Na declaração de voto após a votação, Che Sai Wang considerou mesmo que a lei sindical vai restringir a liberdade das associações, em comparação com o regime actual.

“Há aspectos que alertámos que não foram tidos em conta, como por exemplo, a necessidade de regular a adesão a organizações internacionais de trabalhadores, a negociação colectiva”, afirmou Che Sai Wang, numa declaração de voto lida também em nome de José Pereira Coutinho. “Neste momento, a lei sindical é pouco diferente em relação à legislação sobre as associações, e tem uma supervisão ainda mais rigorosa. […] Não contribui em nada para dar poder aos trabalhadores na relação com os empregadores”, acrescentou.

Patronato satisfeito

Por sua vez, José Chui Sai Peng, numa intervenção lida também em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man, deputados do sector industrial, comercial e financeiro, destacou que a lei garante um “equilíbrio” que vai permitir a diversificação económica.

“Ao longo do tempo a relação entre trabalhadores e empregadores tem sido sempre estável. Com esta proposta de lei, espero fiquem garantidos os direitos e interesses dos trabalhadores e também que se alcance um equilíbrio entre a parte patronal e laboral, para que as empresas se desenvolvam de forma estável”, afirmou Chui.

O deputado prometeu depois todo o apoio ao Governo: “Vamos unir as forças do sector comercial e, em cooperação com o Governo, trabalhar para concretizar a diversificação económica de Macau e contribuir para o futuro de Macau”, prometeu.

Entre as críticas feitas ao diploma durante a discussão na generalidade e especialidade consta o facto de não estar consagrada a negociação colectiva nem o direito à greve, sendo este último um aspecto que decorre da Lei Básica. No entanto, a falta de regulação deixa eventuais grevistas sem protecção face a interpretações mais restritivas dos tribunais, além de poder ser utilizado como motivo para justificar o despedimento com justa causa, dado que não há procedimentos regulados.

A lei aprovada tem ainda a particularidade de impedir que trabalhadores não-residentes façam parte de órgãos dirigentes dos sindicatos, impedido igualmente que criem sindicados. A lei entra em vigor em Março do próximo ano.