Manchete PolíticaIAS | CCAC investiga trabalhadores que violaram regras João Santos Filipe - 28 Mar 2024 O Comissariado contra a Corrupção anunciou ter identificado dois trabalhadores do Instituto de Acção Social que violaram o regime de exclusividade de funções. Os visados arriscam uma pena de prisão que pode chegar aos três anos por um alegado envolvimento na organização de casamentos Dois trabalhadores do Instituto de Acção Social (IAS) estão a ser investigados pelo Ministério Público (MP), depois de alegadamente estarem envolvidos na organização de festas de casamentos, em violação do regime de exclusividade de funções. A informação sobre o caso foi revelada ontem pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), através de um comunicado. A investigação teve origem numa denúncia, de acordo com o CCAC, e além do trabalho prestado fora do IAS, os visados terão ainda “preenchido falsamente as declarações de bens patrimoniais e interesses”, o que as autoridades acreditam ter violado o Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses. “O CCAC descobriu que os dois trabalhadores, sem terem solicitado autorização ao serviço para trabalhar a tempo parcial, dedicavam-se, conjuntamente e durante um longo período de tempo, à prestação de serviços remunerados no âmbito da organização de festas de casamento, explorando privadamente aquela actividade”, foi indicado. “Há provas de que os dois indivíduos, mesmo sabendo perfeitamente que o trabalho a tempo parcial carece de autorização prévia […] correram riscos, na esperança de não serem apanhados, tendo prestado dolosamente falsas declarações”, foi acrescentado. Na nota de imprensa é ainda explicado que o Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses foi promulgado e entrou em vigor há mais de 20 anos, e que os trabalhadores se devem manter alerta, para evitar envolverem-se em situações do género. “O CCAC alerta que todos os trabalhadores obrigados ao dever da declaração devem prestar a devida atenção e cumprir, com prudência, o disposto no respectivo regime jurídico, declarando as suas informações conforme a realidade e não desafiando a lei”, foi avisado. Prisão ou multa Segundo a legislação em vigor, “quem dolosamente declarar, com inexactidão, os elementos constantes de qualquer das partes da declaração é punido pelo crime de falsidade de depoimento de parte ou declaração”. Este crime prevê uma pena de prisão que pode ir de um mês até três anos de prisão, se não forem tidas em conta condições que possam agravar a pena aplicada. Além disso, no caso de o tribunal preferir aplicar uma multa, está definido no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses que o valor da sanção não pode ser inferior a 6 meses de salários dos agentes do crime. Na nota de imprensa que dá a conhecer o caso, consta que os dois trabalhadores integravam a Função Pública há mais de 10 anos.
