Manchete PolíticaHabitação económica | Garantida legalidade de passagem a habitação social Andreia Sofia Silva e Nunu Wu - 15 Mar 2024 Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, diz que transferir 411 casas económicas para o regime de habitação social é legal e “alivia a pressão” do processo de candidaturas. Residentes queixam-se do preço das casas económicas e apresentam uma petição, mas secretário frisa legalidade dos valores O Governo vai transferir 411 casas de habitação económica para a esfera da habitação social, e não há qualquer ilegalidade no processo. É esta a posição do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que ontem falou aos jornalistas à margem de uma reunião da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa. “Tomámos uma decisão recente que foi passar 411 habitações económicas para habitação social. É algo que a lei permite. Parece que houve alguma confusão, mas nós não fomos buscar [essas casas] às 5.400 fracções de habitação económica a concurso. As 411 habitações já existem e estão espalhadas pelos diversos edifícios, que por diversas razões não foram atribuídas”, começou por explicar. O governante frisou que esta medida surge no contexto da existência de um mecanismo permanente de candidatura a casas sociais, permitindo “aliviar um pouco as candidaturas à habitação social, porque o próximo edifício de habitação social está quase construído na avenida Venceslau de Morais”. Valores questionados O secretário foi ainda confrontado com uma petição entregue esta terça-feira por um grupo de residentes, candidatos a habitações económicas do concurso de 2019, que dizem discordar dos preços cobrados pelo Executivo. Contudo, Raimundo do Rosário defende que os valores estão dentro do quadro legal definido. “Ainda não recebi a carta e não conheço bem o seu conteúdo, mas quero frisar que todos os preços [da habitação económica] são elaborados segundo a lei. O Instituto da Habitação pode explicar melhor como foram regulados os preços, mas esta governação é feita segundo a lei”, adiantou, em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau. A petição entregue esta terça-feira ao Governo contou com o apoio do deputado Ron Lam, que argumentou que os valores cobrados por estas casas subiram cerca de 70 por cento face aos concursos anteriores para a atribuição de habitação económica.
