SociedadeIAM | Licenciamento de bares e restaurantes simplificado Andreia Sofia Silva - 26 Jan 2024 O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) criou uma nova plataforma para o licenciamento de bares, cafés e restaurantes com o objectivo de “elevar a eficácia do regime de agência única para o licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, respondendo às solicitações do sector”. Assim, através da nova secção “Plataforma de apreciação conjunta”, integrada na já existente “Plataforma para Empresas e Associações”, poderão ser feitos todos os procedimentos para o licenciamento destes espaços de restauração, nomeadamente para a obtenção da licença prévia de obra ou da realização da inspecção contra incêndios, a fim de “resolver os problemas enfrentados pelo sector”, esclarece o IAM em comunicado. De frisar que estas mudanças surgem no contexto da entrada em vigor, ontem, do novo regulamento administrativo relativo ao “Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única”, originalmente de 2003. Este diploma determina que os empresários que abrem novos negócios nesta área podem tratar online de todos os requerimentos para a obtenção de licenças numa só plataforma. Os documentos submetidos na plataforma única serão transferidos para todos os serviços públicos envolvidos no licenciamento destes espaços. Desta forma promete-se uma gestão sincronizada dos processos, reduzindo o tempo gasto com burocracias. Esta medida inclui ainda a criação do regime de licenciamento prévio de obra, em que os requerentes, mediante a entrega da apólice de seguro, a lista de verificação técnica e declaração na plataforma, recebem um recibo válido com a licença de obra, podendo iniciar os trabalhos no dia seguinte ao da emissão do papel. A nova plataforma promete ainda simplificar os processos de vistoria.
