Supremo Tribunal do Japão considera inconstitucional requisitos para mudança de género

O Supremo Tribunal do Japão considerou ontem inconstitucional a lei que exige que as pessoas transexuais tenham de remover os seus órgãos reprodutivos para poderem mudar oficialmente de género.

A decisão dos 15 juízes foi a primeira sobre a constitucionalidade da lei japonesa de 2003 que exige a remoção dos genitais para a mudança de género, reconhecida pelo Estado, uma prática criticada por grupos médicos e de direitos humanos internacionais.

O caso foi movido por uma japonesa cujo pedido de mudança de género no registo familiar – de homem para mulher – foi rejeitado pelos tribunais inferiores.

A queixosa, identificada apenas como residente no oeste do Japão, apresentou originalmente o pedido em 2000, dizendo que a exigência de uma cirurgia impõe um enorme fardo económico e físico e que viola as protecções de direitos iguais da Constituição.

No início do mês, um tribunal de família local tinha aceitado o pedido de um homem transgénero para uma mudança de género sem a cirurgia obrigatória, dizendo que a regra é inconstitucional, numa decisão sem precedentes.

Uma decisão que tinha dado esperança aos grupos de direitos humanos e à comunidade LGBTQ+ no Japão numa eventual mudança na lei.

Regras e excepções

Mais de 10 mil japoneses mudaram oficialmente de género desde 2003, de acordo com documentos judiciais ligados à decisão do tribunal, datada de 11 de Outubro.

Em 2019, o Supremo Tribunal do Japão, num outro caso movido por um homem transgénero que pretendia uma mudança de registo de género sem a necessária remoção de órgãos sexuais e cirurgia de esterilização, tinha considerado a lei em vigor constitucional.

Nessa decisão, o tribunal superior disse que a lei se destinava a reduzir a confusão nas famílias e na sociedade, embora reconhecesse que restringe a liberdade e poderia ficar desactualizada face à mudança dos valores sociais.

Em Junho, um tribunal distrital de Fukuoka, no sul do Japão, decidiu que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é constitucional, mas defendeu que a falta de protecção legal para pessoas LGBTQ+ parece ser inconstitucional.

A decisão, ainda longe das expectativas dos activistas, foi vista como um avanço no sentido de pressionar o país a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Japão é o único membro do G7 (grupo dos sete países mais industrializados do mundo) sem protecções legais LGTBQ+.

O apoio à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo cresceu entre a população do país, mas o governante do Partido Liberal Democrático, conhecido pelos seus valores conservadores e relutância em promover a igualdade de género e a diversidade sexual, é a principal oposição aos direitos do casamento e outros reconhecimentos da igualdade LGTBQ+.

A decisão envolveu o último dos cinco processos judiciais movidos por 14 casais do mesmo sexo em 2019 que acusavam o governo de violar a igualdade.