Aviação civil | Deputados questionam prazo de novas licenças

Os deputados da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) questionaram ontem o prazo de 25 anos fixado para as novas licenças de prestação de serviços de aviação civil.

Segundo a TDM Rádio Macau, Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão que analisa na especialidade a proposta de lei da actividade de aviação civil indicou que “alguns deputados consideram necessário reduzir esse período de validade. O Governo respondeu que em certos países nem existe prazo. Quer dizer que a licença é atribuída sem prazo, não há limitação de prazo”, explicou.

Outro dos pontos abordados, foi o facto de a proposta de lei não fixar o período mínimo e máximo para a renovação das licenças, algo que será regulado no futuro, segundo o Governo. “O Governo vai ter que avaliar a evolução do mercado de aviação civil, tem ideia de regulamentar o prazo de renovação, mas isso não vai constar na proposta de lei”, adiantou Vong Hin Fai. Na proposta de lei consta também que as operadoras têm de submeter um plano de actividades e negócios para cinco anos ao Chefe do Executivo.