Caso IPIM | Liberdade condicional negada a Miguel Ian

Cumpridos mais de dois terços de uma pena de prisão de quatro anos, Miguel Ian Iat Chun tentou sair em liberdade condicional, mas a pretensão foi recusada. Os fundamentos do Tribunal de Segunda Instância, que confirmam uma decisão anterior, ainda não foram tornados públicos

Foi recusado o pedido de liberdade condicional apresentado por Miguel Ian Iat Chun, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). O ex-funcionário público foi condenado a quatro anos de prisão efectiva em Outubro de 2020, pela prática de sete crimes de falsificação de documento, no âmbito do julgamento do caso IPIM.

Após o primeiro pedido ter sido recusado, Miguel Ian Iat Chun apresentou recentemente recurso para o Tribunal de Segunda Instância (TSI). Contudo, a análise feita pelos juízes Chan Kuong Seng, como relator, Tam Hio Wa e Chao Im Peng foi igualmente desfavorável a Miguel Ian Iat Chun.

A liberdade condicional pode ser autorizada quando o condenado cumpriu dois terços da pena, desde que tenha cumprido sempre seis meses da pena de prisão efectiva. Além disso, para garantir a liberdade condicional, o tribunal tem de considerar que “o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes” e que a liberdade se revela “compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social”. A liberdade condicional não é concedida quando faltem mais de cinco anos para o cumprimento total da pena.

Os fundamentos para a recusa do pedido de liberdade condicional ainda não foram tornados públicos, uma vez que a decisão do TSI foi tomada na manhã de quinta-feira.

Semelhanças com o passado

Miguel Ian está a cumprir a pena de prisão desde Outubro de 2020, tendo sido colocado em prisão preventiva, logo após ter sido conhecida primeira decisão do caso. Na primeira vez que o Tribunal Judicial de Base se pronunciou sobre o caso, Miguel Ian foi o ex-funcionário público condenado com a pena mais pesada.

Ian, que na altura tinha deixado o IPIM e cumpria funções no Fundo de Segurança Social como chefe de Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência, foi condenado por ajudar a associação criminosa liderada por Ng Kuok Sao a falsificar documentos.

Esta não foi a primeira vez que Ian vê recusado um pedido de liberdade. Logo em Outubro de 2020, o então arguido tentou aguardar em liberdade pelo trânsito em julgado da condenação, mas a pretensão foi recusada. Em comum as duas decisões têm o facto de terem a participação das juízas Tam Hio Wa e Chao Im Peng. No entanto, nessa decisão de Dezembro de 2020, o colectivo de juízes era também constituído por Choi Mou Pan.