Doenças transmissíveis | Lei de prevenção e controlo vai ser revista

A experiência de três anos de combate à pandemia de covid-19 será determinante na revisão da lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, indicou Alvis Lo em resposta a interpelação de Ella Lei. O director dos Serviços de Saúde não respondeu se o Governo vai atenuar o regime de responsabilidade criminal na nova lei

Após quase duas décadas da entrada em vigor da lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, o Governo irá rever a legislação que foi instrumental na implementação das medidas de controlo durante o combate à pandemia de covid-19. A novidade foi revelada por Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde (SS), em resposta a uma interpelação escrita de Ella Lei.

“Com base na experiência acumulada na prevenção e controlo de doenças transmissíveis, os Serviços de Saúde vão proceder a uma avaliação abrangente para optimizar a lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis”, afirmou Alvis Lo. O responsável acrescentou que o Governo irá “auscultar amplamente as opiniões de vários sectores da sociedade, promovendo de forma ordenada os trabalhos de revisão, no sentido de articular com as necessidades dos trabalhos de prevenção e controlo no futuro”.

Porém, o director dos SS não respondeu se o Governo teria intenção de deixar de punir criminalmente infracções à lei, optando por outro tipo de sanção.

“A referida lei prevê a responsabilidade criminal em caso de violação das medidas de prevenção e controlo epidémicos. No entanto, segundo o entendimento da sociedade, deve ser adoptado um regime sancionatório diferente consoante a situação ou a gravidade da infracção, no sentido de aplicar sanções administrativas de grau adequado às pessoas que violam a lei pela primeira vez, ou que tenham cometido a infracção por engano ou em circunstâncias pouco graves”, defendeu Ella Lei, questionando se o Governo irá “alterar a lei nesse sentido”. A questão ficou sem resposta. Alvis Lo também não revelou quando irá começar o processo legislativo, apesar da questão ter sido colocada por Ella Lei.

Com barbas

O regime legal de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis foi aprovado em 25 de Fevereiro de 2004, no final do primeiro mandato de Edmund Ho enquanto Chefe do Executivo.

Alvis Lo reconhece que, no passado, “a lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis constituiu uma base jurídica sólida e desempenhou um papel importante nos trabalhos de prevenção epidémica”.

O director dos SS destacou o papel da legislação na resposta a “ameaças da epidemia de gripe, do vírus Ébola e da Síndrome Respiratória do Médio Oriente”, mas “em particular, durante o período de resposta à epidemia causada pela covid-19”.