Reolian | RAEM absolvida de pagamento de indemnização

O Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão à RAEM no caso do ajustamento de tarifas que colocou nos tribunais o Governo contra a Reolian, antiga empresa de autocarros que abriu falência. Segundo o acórdão, a Reolian exigia à RAEM o pagamento de uma indemnização no valor de 39.9 milhões de patacas pela diferença entre os valores acordados no contrato de prestação de serviços e os novos valores de tarifas fixados pelo despacho do então Chefe do Executivo, Chui Sai On.

O caso remonta a 26 de Julho de 2012, quando o Governo reuniu com representantes das três empresas de autocarros, TCM, Transmac e Reolian, a exigir uma melhoria dos serviços prestados para poder actualizar as tarifas, após várias críticas da sociedade sobre o mau funcionamento dos serviços. Apenas a Reolian não correspondeu aos critérios exigidos pelo Governo, não tendo sido alvo de uma actualização de tarifas.

O acórdão do TUI destaca que, à data, “existiam ainda vários casos punitivos associados à sociedade que se encontravam em fase de acompanhamento”, além de que “se registava ainda um grande défice do nível dos serviços prestados” pela Reolian.

Da indiferença

O TUI entende que a Reolian, após a reunião do Executivo com os representantes das três empresas de autocarros, fez “‘tábua rasa’ e descaso absoluto do acordado”. “Na verdade, depois da recorrida [Reolian] não ter conseguido satisfazer as exigências de melhoria do nível de serviços que lhe foram impostas pela RAEM é que propôs uma acção no Tribunal Administrativo, reclamando o cumprimento, pelo Governo, da actualização dos preços unitários antes acordada”, destaca o TUI. Desta forma, a Reolian “pretendeu restaurar a sua posição jurídica, agindo em claro e manifesto ‘abuso de direito’”.