Obras Públicas | Prometida transparência depois de casos de corrupção

O Governo garante que os novos serviços de Obras Públicas vão aumentar a transparência de actuação. Em resposta a uma interpelação de Ella Lei que pedia acção depois dos sucessivos escândalos de corrupção, cujo último exemplo foi Li Canfeng, o Executivo reiterou que a proposta de lei para rever o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública entrou na fase final

Há sensivelmente um mês, o Ministério Público acusou Jaime Carion e Li Canfeng, antigos directores das Obras Públicas, num mega-processo que envolve mais de 20 arguidos e a acusação da prática de crimes como corrupção, associação secreta, associação criminosa e branqueamento de capitais.

A queda dos ex-directores nas malhas da justiça tem o precedente do caso Ao Man Long, o primeiro secretário para os Transportes e Obras Públicas da RAEM, condenado a 27 anos de prisão.

Foi com base neste historial que Ella Lei interpelou o Governo para saber “que novas medidas estão a ser adoptadas para colmatar as lacunas no âmbito do abuso de poder e da corrupção, e para reforçar a eficácia e a transparência da fiscalização”.

A resposta à deputada divulgada ontem coube a Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que começou por realçar a recente divisão da antiga Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), destacando que as duas novas direcções de serviços nascidas da cisão da antiga se comprometeram seguir um novo rumo.

“Ambos os serviços afirmaram que irão aumentar a transparência das informações sobre a sua actuação, mantendo uma regular comunicação e interacção entre os diferentes sectores, para, assim, se vulgarizar o acesso a informações facilitador de uma supervisão abrangente por parte da sociedade. Paralelamente, continuar-se-á a reforçar a consciencialização dos trabalhadores sobre a integridade e o cumprimento da lei, através de acções de formação”, respondeu Kou Peng Kuan.

Recorde-se que quando Li Canfeng tomou posse à frente da DSSOPT prometeu “ouvir amplamente a opinião pública e reforçar os canais de diálogo e intercâmbio com os cidadãos, de modo a incrementar a divulgação de informações, aumentando assim a transparência administrativa”.

Em fase de estudo

No que diz respeito a acções concretas para evitar e detectar casos de corrupção, o director dos SAFP repetiu o que secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, já havia dito na Assembleia Legislativa no final de Maio passado.

“Com vista ao aperfeiçoamento da responsabilidade dos titulares dos cargos de direcção e chefia, o Governo da RAEM está a rever as disposições legais relativas às actuais competências dos titulares dos cargos de diferentes níveis expressos no regime jurídico da função pública, tendo iniciado os trabalhos de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. A elaboração da proposta de lei já se encontra na fase final e será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa”, reiterou Kou Peng Kuan, dando eco a uma das medidas previstas nas Linhas de Acção Governativa para este ano.

O dirigente acrescentou que a revisão pretende determinar claramente as competências dos dirigentes no âmbito da administração diária, nomeadamente da gestão do pessoal, “reduzindo a subdelegação de poderes de cada nível e aumentar a eficiência administrativa”.

Além disso, Kou Peng Kuan indicou que o Governo continua a estudar a possibilidade de criar um regime disciplinar exclusivo para o pessoal de direcção e chefia.