Governo lança regulamento que estabelece regras para concurso do jogo

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O Governo divulgou hoje o regulamento administrativo no qual se estabelecem as regras para o concurso do jogo em Macau, entrando em vigor esta quarta-feira.

Na avaliação das propostas, o Governo vai ter em conta, entre outros fatores, “os planos de expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros, o interesse para a RAEM dos investimentos em projetos relacionados e não relacionados com o jogo” e “as responsabilidades sociais a assumir pelas concessionárias”, indicaram as autoridades em comunicado.

A próxima etapa para a atribuição de licenças passa agora pelo lançamento do concurso público, sendo criada uma comissão constituída por três elementos que vão avaliar as propostas.

Macau já tinha aprovado, na Assembleia Legislativa, um novo regime jurídico para os casinos, marcado por significativas mudanças que, entre outras alterações, reforçam o controlo das autoridades sobre a indústria do jogo e as concessionárias.

No regulamento agora lançado determina-se “a alteração dos requisitos relativos à proposta, dos documentos e elementos a apresentar para admissão a concurso”, assim como “disposições relativas ao conteúdo das cláusulas contratuais que o contrato de concessão deve conter e dos critérios de adjudicação”, pode ler-se na mesma nota.

O documento, publicado no Boletim Oficial, “regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias”.

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