Elevadores | Governo espera aumento de pedidos de financiamento com nova lei

Com a nova lei dos ascensores, o Executivo prevê um aumento dos pedidos de financiamento para obras ao Fundo de Reparação Predial. O novo regime irá implicar a obrigatoriedade de fazer manutenções e reparações periódicas aos elevadores

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu ontem que o Governo espera o aumento de pedidos de financiamento ao Fundo de Reparação Predial, como consequência da nova Lei de Segurança dos Ascensores. As declarações foram prestadas à saída da Assembleia Legislativa.

“Após a aprovação da lei vamos ver o aumento dos apoios distribuídos pelo Fundo de Reparação Predial, porque alguns edifícios em Macau têm alguma idade e a reparação desses elevadores vai tornar-se mais premente”, começou por admitir o secretário. “Naturalmente, vamos ainda estudar a necessidade de criar mais apoios ou programas para a reparação e substituição dos elevadores, porque entendemos que há elevadores que vão ter de ser substituídos”, acrescentou.

Nesta fase, o Governo está preocupado em garantir a segurança dos equipamentos em funcionamento, por isso, a dimensão do aumento dos pedidos ainda não foi calculada. “Não sei se vai haver um aumento exponencial, mas seguramente vai haver um aumento porque com a entrada em vigor da lei passa a haver uma obrigação”, indicou. “Neste momento, não temos uma lei e a reparação e manutenção dos elevadores é feita na base da boa-vontade das pessoas. A partir do momento em que a lei entrar em vigor, as pessoas são obrigadas a ter de cumprir. E é normal que haja um aumento de pedidos”, foi complementado.

Desde 17 de Abril de 2007, altura em que o Fundo de Reparação Predial foi criado, até 4 de Fevereiro deste ano foram distribuídos de 493,2 milhões de patacas, entre apoios directos para reparações, créditos sem juros ou reparações de partes comuns. No total foram aceites 5.072 candidaturas, que poderão assim aumentar com a nova lei.

Apurar responsabilidades

Raimundo do Rosário reuniu ontem com a 1.ª Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Um dos assuntos debatido foi a responsabilidade de fazer reparações e manutenção de elevadores.

Após a entrada em vigor da lei, os elevadores têm de ter um contrato de manutenção assinado no prazo de 30 dias. Se tal não acontecer, a utilização destes equipamentos é suspensa.

No entanto, para os legisladores, o documento não é claro sobre quem recaem as responsabilidades, nos casos em que não há contrato e os elevadores ficam a funcionar.

A situação levanta dúvidas: “Se houver uma assembleia de condóminos, sem quórum, e se mesmo assim não quiserem assinar um contrato de manutenção do elevador, quem vai assumir as responsabilidades legais?”, questionou Ella Lei, presidente da comissão. “A lei não é clara neste aspecto e o Governo admitiu rever esta política e melhorar o articulado da proposta para responder às nossas dúvidas”, revelou.

Barragem em pausa

Raimundo do Rosário revelou que as obras da Barragem de Marés, no Porto Interior estão a aguardar decisões das autoridades do Interior. Como os trabalhos envolvem questões transfronteiriças, entre Macau e Zhuhai, na zona do Porto Interior, o secretário recusou também avançar com qualquer calendário para o arranque dos trabalhos.

O mesmo cenário foi traçado em relação à Zona D dos Novos Aterros. Nesta altura, as obras de enchimento estão paradas, e o Executivo apresentou uma proposta às autoridades centrais para abdicar do aterro, em prol de um aterro entre a Zona A e o Norte da Península. Porém, neste capítulo, também não há decisões.