Código Tributário | Lançada consulta pública sobre proposta do Governo

A 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa lança hoje uma consulta pública de dois meses sobre o futuro Código Tributário, que está a ser discutido pelos deputados

A Assembleia Legislativa dá hoje início a uma consulta pública sobre o futuro Código Tributário, que se encontra a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente. A consulta foi apresentada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hi Fai, que indicou que o diploma foi elaborado pelo Executivo com base em opiniões recolhidas em 2015, ou seja, há mais de cinco anos.

“Esta proposta de lei está muito relacionada com a vida da população e pode afectar muita gente. Por isso, decidimos fazer uma consulta com a duração de dois meses”, anunciou Vong. “Durante este período as pessoas e associações podem enviar-nos as opiniões por vários meios, como correio electrónico ou correio normal, para que as opiniões sejam consideradas para a análise do diploma”, acrescentou.

A consulta vai prolongar-se até ao mês de Março, o que significa que vai decorrer ao mesmo tempo que os deputados da comissão estão a analisar o texto. Até ontem, tinham sido realizadas oito reuniões internas para analisar o diploma que é composto por 293 artigos e 157 páginas na versão em língua portuguesa.

Sobre a consulta, Vong Hin Fai garantiu que todas as opiniões vão ser ouvidas e vai ser mantido o sigilo sobre a identidade dos participantes, para que as pessoas possam exprimir as suas opiniões e preocupações.

Repetir 2015

Os deputados consideraram a necessidade de haver uma nova consulta, depois da realizada pelo Governo em 2015. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a proposta surgiu depois de ouvidas entidades da Administração Pública como a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Tribunais, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e algumas associações profissionais, como a Associação dos Advogados de Macau e a União das Associações de Profissionais de Contabilidade de Macau.

Apesar da extensão do documento, o presidente da AL tinha exigido aos deputados que terminassem a análise dos 293 artigos e 157 páginas até 4 de Fevereiro deste ano. O documento tinha sido apresentado em Outubro e aprovado na generalidade a 5 de Novembro.

Contudo, Vong Hin Fai reconheceu que o prazo estabelecido por Kou Hoi In não vai ser cumprido. “O senhor presidente da AL fixou o prazo de 4 de Fevereiro para terminarmos a apreciação da lei. Dada a complexidade e extensão do diploma, o regimento prevê a extensão do prazo fixado”, justificou o deputado.