Reparação predial | Mudanças nos apoios entram hoje em vigor 

O Governo alterou os modelos de apoio financeiro do Fundo de Reparação Predial (FRP), mudanças que entra hoje em vigor. Ontem foram publicados, em Boletim Oficial, quatro despachos que dão conta da integração de alguns planos, da ampliação do âmbito de apoio financeiro, do aumento do montante de apoio e também do crédito para reparação de edifícios habitacionais.

Foi também simplificado o processo de candidatura ao subsídio, que tem agora de ser aprovado por deliberação de proprietários discutida em assembleia-geral de condóminos. Deixa de ser necessário apresentar esta acta ao Instituto da Habitação aquando da candidatura, além de que a entrega dos restantes documentos é também simplificada.

O Governo decidiu também revogar o regulamento administrativo relativo ao apoio financeiro para a demolição voluntária de edificações ilegais. Criado em 2007, o FRP concedeu, até ao dia 19 de Novembro, mais de 480 milhões de patacas relativos a quase cinco mil casos de reparação.