SAFP | Delegação de competências na Administração pode ser alterada

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a interpelação escrita de Lei Chan U, que o Governo pretende alterar o regime de responsabilização de dirigentes. O responsável afirma que pretende “definir competências e responsabilidades com a reforma do regime de delegação de competências, a começar pelo aperfeiçoamento das disposições relacionadas com os crimes funcionais previstas no Código Penal”.

Desta forma, “será apresentado um plano viável de definição e elaboração de um regime disciplinar próprio que seja aplicável aos dirigentes e chefias”, sem que se apresente um calendário para esta proposta.

Além disso, Kou Peng Kuan destacou que a reforma da Administração pública passa pela fixação de medidas para a estrutura organizacional, gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e governação electrónica. Um dos objectivos é controlar o número de funcionários públicos e dos serviços públicos existentes, bem como a “reestruturação de alguns fundos autónomos”, entre outras áreas.

Será também realizado um estudo para a criar um mecanismo de mobilidade e de acesso interno. Nesta fase, os SAFP garantem estar a ouvir “associações dos trabalhadores da Função Pública, de peritos e académicos”, sendo lançada depois uma consulta pública sobre a reforma.