Eleições | Novos critérios patrióticos na base da exclusão de candidatos

A CAEAL justificou a desqualificação de 21 candidatos às eleições eleitorais com o incumprimento de sete critérios patrióticos divulgados ontem. Na base, está a alteração à Constituição da República Popular da China realizada em 2018, que reforça a liderança do Partido Comunista. Sem detalhar exemplos que provam a inelegibilidade dos candidatos, Tong Hio Fong frisou, contudo, que criticar o Governo local não viola as regras

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) justificou a desqualificação dos 21 candidatos, considerados “inelegíveis” por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica, com o incumprimento de novos critérios patrióticos apresentados ontem.

Na base, está a concretização dos princípios “Macau governado pelas suas gentes” e “Macau governado por patriotas” na implementação correcta do princípio “Um País, Dois Sistemas” e a alteração à Constituição da República Popular da China aprovada em 2018 e que acrescentou que “a liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”.

Em causa, revelou o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, estão sete novos critérios [ver coluna] elaborados para apreciar, de acordo com a Lei Eleitoral, “a elegibilidade de todos os participantes”.

“Os patriotas devem defender sinceramente a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do Estado, como também devem respeitar e defender o sistema fundamental do Estado e a ordem constitucional da região administrativa especial, e não podem exercer quaisquer actividades que ponham em risco a soberania, a segurança nacional, que desafiem o poder central a autoridade da Lei Básica da RAEM, que a usem para se infiltrar e destruir a China, entre outras”, resumiu Tong Hio Fong.

Exemplos por dar

Questionado sobre as razões pelas quais os critérios foram divulgados após o término do período de apresentação de candidaturas, o presidente da CAEAL apontou que tudo foi feito de acordo com a lei e que esta atribui “o direito à interpretação” das normas referentes às “inelegibilidades” (Artigo 6º), previstas na Lei Eleitoral. Quanto a exemplos concretos que estiveram na base da exclusão dos candidatos, Tong Hio Fong, referiu não ser conveniente avançar detalhes devido aos procedimentos judiciais e administrativos ainda em curso.

“Através da interpretação da lei elaborámos detalhadamente [os critérios] e, na lei, existe a disposição prevista no número 8 do artigo 6.º [da Lei Eleitoral]. A lei atribui o direito à interpretação desta norma”, explicou o presidente da CAEAL.

“Quanto às provas, durante o nosso processo de apreciação consultámos junto da polícia algumas informações e (…) decidimos, a partir daí, se reuniam o que está previsto [na Lei Eleitoral]. Se [estas provas] envolvem a situação individual do candidato (…) ou eventualmente procedimentos administrativos ou acções judiciais em curso não consideramos conveniente divulgar”, rematou.

Os “factos comprovados” de que os candidatos violaram os critérios, revelou a CAEAL, foram obtidos em ocasiões públicas, através de fotografias ou comentários nas redes sociais. Procurando esclarecer o cenário, Inês Chan, Directora do Gabinete de Comunicação Social, fez questão de sublinhar que criticar ou fiscalizar o Governo local não viola as regras estabelecidas.

“Criticar a governação e as políticas do Governo não viola os critérios. Estamos a falar de uma coisa mais profunda. Por exemplo, [se um indivíduo] participa em acções (…) organizadas por entidades anti China (…) é considerado como não sendo fiel ou [acusado] de não defender a Lei Básica”, referiu Inês Chan.

Futuro incerto

Questionado se os 21 candidatos poderão vir a concorrer a eleições legislativas no futuro, Tong Hio Fong respondeu apenas dizendo que “em cada acto eleitoral a CAEAL vai proceder à respectiva análise”.

Sobre o período temporal a que se referem as informações requeridas ao Gabinete do Secretário para a Segurança, a CAEAL admitiu ter pedido “todas as informações que reúnem o que está previsto na legislação, relacionados com os critérios”.

Recorde-se que 15 dos 21 candidatos excluídos pertencem ao campo democrata, envolvendo os elementos da lista da Associação do Novo Progresso de Macau, encabeçada pelo actual deputado Sulu Sou, elementos da lista da Próspero Macau Democrático, liderada por Scott Chiang e os membros da Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por outro ex-deputado Paul Chan Wai Chi.

Além destes, os restantes candidatos excluídos pertencem às listas encabeçadas por Cloee Chao (Novos Jogos de Macau), Lee Sio Kuan (Ou Mun Kong I) e Lo Chun Seng (Macau Vitória).

Os candidatos tinham até ontem para suprir quaisquer irregularidades e requerer a substituição de candidatos, mesmo sem saber os fundamentos da exclusão. A CAEAL tem agora dois dias para tomar uma decisão final, havendo ainda a possibilidade de os candidatos levarem o caso ao Tribunal de Última Instância (TUI), no máximo, até ao dia 27 de Julho.

Saída sem beleza

O histórico deputado Ng Kuok Cheong, que nestas eleições se perfilava em segundo lugar na lista liderada por Scott Chiang, afirmou ao HM que as justificações apresentadas ontem foram semelhantes ao conteúdo da carta que notificou da possível desqualificação. Scott Chiang passou o dia no Edifício Administração Pública e cerca das 17h30 foi-lhe facultado a documentação que justifica a desqualificação da candidatura. Sem dar grandes detalhes, Ng Kuok Cheong indicou que estas provas incidem sobre a sua participação em vigílias e pedidos de implementação do sufrágio universal para Chefe do Executivo, incluindo fotos de 2001. “Não conhecia estes novos critérios eleitorais. Isto é a supressão da liberdade de expressão”, comentou o ainda deputado.

Listas | Cloee Clao e Lee Sio Kuan mantêm lideranças

Cloee Chao e Lee Sio Kuan, líderes das listas Novos Jogos de Macau e Ou Mun Kong I, candidatas às eleições legislativas, afirmaram que não vão sair das posições de liderança. Segundo o jornal All About Macau, Lee Sio Kuan disse que ama a pátria e Macau e que defende a Lei Básica. “Porque é que fui desqualificado em vez de toda a equipa? Amo 100 por cento Macau e a pátria, e defendo a Lei Básica.” O candidato adiantou ainda que defende o artigo 23 da Lei Básica, relativo à segurança nacional. Lee Sio Kuan promete ainda recorrer da decisão da CAEAL para o Tribunal de Última Instância. Também Cloee Chao confirmou ao jornal que o primeiro e segundo candidatos não foram substituídos, sendo que a equipa está neste momento a analisar quais serão os próximos passos a adoptar. O representante da lista Aliança para a Promoção da Lei Básica de Macau disse que substituiu dois candidatos desqualificados porque estes não estavam elegíveis para votar.

CAEAL | Ouvintes do Fórum Macau mostram descontentamento

Vários ouvintes do Fórum Macau no canal chinês da Rádio Macau mostraram ontem em directo o seu descontentamento face à desqualificação de candidatos às eleições de Setembro. Cheong, um dos participantes do programa da manhã que dá voz ao público, afirmou que a força política das listas que foram desqualificadas é muito fraca e que não é bom o facto de não existirem opiniões diferentes na sociedade. “Estas vozes são aceitáveis. Macau é um território tranquilo, será que é necessário fazer isto?”, questionou o mesmo ouvinte, citado pelo All About Macau.

Outro ouvinte, de apelido Chao, disse que as definições de “defender” ou “ser fiel” à RAEM e à Lei Básica são “subjectivas”, e que não podem ser usadas como argumento para desqualificar. “Não precisamos do tipo de deputado que apenas recebe rendimentos, em tantos anos na AL, e nunca é uma voz para a população nem faz coisas concretas”, disse.

Sobre os deputados que estão em perigo de voltarem a concorrer à Assembleia Legislativa, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, Chao defendeu que “dão voz à população” e que “não há deputados tão trabalhadores como eles”. O residente terminou a sua participação a confessar que se sente triste.

Por sua vez, Wong referiu que não acredita na independência dos tribunais e que o campo pró-democracia não tem qualquer efeito prático na política local. “Parece que o Governo tem medo deles e quer erradicá-los. Os tribunais também obedecem ao partido?”, questionou.

Associações | Wu Zhiliang crê em campanhas sem fundos públicos

O presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau, Wu Zhiliang, afirmou no domingo que as entidades beneficiárias de apoios da fundação foram recordadas de que não podem gastar dinheiro público em actividades relacionadas com as eleições. Além disso, o responsável declarou acreditar que os beneficiários de apoios compreendem as regras a que estão obrigados e que as cumprem conscientemente. Wu Zhiliang disse ainda ter recebido garantias de associações de que não vão utilizar fundos em acções relacionadas com a campanha eleitoral. Além disso, garantiu que a Fundação Macau reforçou a supervisão do uso dos fundos que atribui.