PolíticaConsumo | Secretário quer equilíbrio no controlo de práticas desleais Salomé Fernandes - 25 Jun 2021 A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. A legislação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, apontou que é necessário “encontrar equilíbrio em termos de protecção dos consumidores e dos operadores comerciais” quanto ao controlo de práticas comerciais desleais. “Como há esta desigualdade em termos de informações e competência entre consumidores e operadores comerciais, (…) a versão final prevê uma garantia da segurança e qualidade dos bens e serviços, e se no futuro houver necessidade, vamos reavaliar a execução da lei”, declarou. Além disso, o Governo indicou que vai ouvir as opiniões da sociedade relativamente a práticas desleais. “Temos de ver se a lei garante o cumprimento transversal em todos os sectores”, disse Lei Wai Nong. “Macau tem uma sociedade de pessoas conhecidas e é preciso garantir igualdade e justiça nas relações jurídicas. Na compra e venda, a lei é o último recurso. (…) Na ordem da sociedade a confiança mútua prevalece. A lei é o último recurso”, declarou. Lei Wai Nong apontou que depois da entrada em vigor da lei, o regulamento do Conselho de Consumidores (CC) será alterado para reforçar as suas competências. A ideia é ajustar a estrutura do organismo para ser adequada à aplicação da lei. E perante preocupações com recursos humanos indicou que actualmente o CC conta com 51 trabalhadores. Entre 2017 e o ano passado, o Conselho de Consumidores tratou anualmente cerca de três mil queixas, e resolvido cerca de 90 por cento enquanto mediador.
