AL dá luz verde a proposta de lei das agências de emprego

O debate da proposta de lei sobre as agências de emprego foi marcado por críticas à falta de um tecto máximo das taxas a cobrar aos empregadores e preocupações com a barreira linguística entre a lei e os trabalhadores não residentes. O Governo acredita que a concorrência e o mercado livre vão melhorar os serviços

[dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre as agências de emprego foi ontem aprovada na especialidade. Os deveres das agências de emprego e honorários geraram um debate alargado, mas todos os artigos da proposta acabaram por passar. Alguns deputados criticaram a falta de limite máximo dos honorários que as agências podem cobrar a empregadores. Um deles foi Ip Sio Kai, que quis saber se o Governo vai intervir se os honorários cobrados não forem razoáveis.

O Executivo entende que com 153 agências habilitadas a ter licença no território vai haver concorrência justa e se uma cobrar taxas menores as outras vão seguir o exemplo. “Queremos deixar que isto seja gerido pelo mercado. Também é para elevar a qualidade dos serviços das agências, porque quando prestam melhor serviço as pessoas têm mais confiança”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. Lei Wai Nong ressalvou ainda que os honorários não podem exceder o fixado na tabela.

Mas os argumentos usados não convenceram todos os deputados. Ip Sio Kai e Wong Sai Man deixaram uma declaração de voto conjunta a alertar para dificuldades de fiscalizar taxas. “Há um limite para as taxas dos trabalhadores. (…) Também deve haver limite para os empregadores”, disseram. No caso dos trabalhadores, os honorários não podem exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês.

A partir do momento em que a lei entre em vigor, as agências vão ter um ano para se regularizarem e se adaptarem às condições exigidas, revelou o secretário.

Outra questão levantada no debate foi se feiras de emprego organizadas por associações de estudantes recaem no âmbito da lei, exigindo licença. O secretário disse que serão feitas acções de divulgação junto das associações. Em princípio, feiras não são abrangidas pela lei, mas podem ter implicações se envolverem registo de dados de candidatos a emprego.

Torre de Babel

Sulu Sou observou que há trabalhadores não residentes (TNR) de outras zonas para além do Interior da China, nomeadamente do Sudeste Asiático, mas que não há requisitos na lei sobre línguas. O deputado considera que isso pode ser prejudicial ao cumprimento de deveres das agências como a prestação de informação aos trabalhadores e resolução de conflitos.

“Como é que conseguem prestar apoio aos trabalhadores, especialmente ao nível do idioma? Porque também são interessados nesta proposta de lei. E durante a consulta pública acho que esta parte interessada recebeu pouca informação”, declarou.

Uma representante da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reconheceu que a lei não faz menção à disponibilização do idioma do país de origem dos trabalhadores, apontando o mercado livre e a necessidade de atrair pessoal como solução. “Os trabalhadores vêm de todo o lado para trabalhar em Macau e, por isso, a agência vai ter de fazer os possíveis para disponibilizar este serviço e dar a conhecer todos os pontos importantes ao trabalhador”, respondeu.

O secretário explicou que vão ser definidas instruções para ambas as partes e criados panfletos para os interessados, para além de cooperação com associações para divulgar informações. A divulgação da proposta também vai ser feita nos consulados e associações civis.

Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que não é necessário o Governo adoptar sanções às agências por incumprimento dos deveres. “As sanções não são leves e [os profissionais dos sectores] estão preocupados”, disse. O secretário defendeu a opção referindo que o objectivo é elevar a qualidade dos serviços e aumentar a competitividade entre as agências. A lei entra em vigor dia 25 de Março de 2021.

PJ sem discussão

Poucas preocupações foram levantadas no debate da proposta de lei sobre o regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ). Apesar de Sulu Sou e Pereira Coutinho votarem contra a dispensa de publicação de dados de pessoal no Boletim Oficial, não comentaram o artigo. Os deputados já tinham expressado oposição no mês passado a uma alteração na lei da PJ que permite recrutar trabalhadores sem as contratações serem publicadas. A proposta que foi ontem aprovada na especialidade cria novas carreiras, como de pessoal de investigação criminal e técnico superior de ciências forenses.