Restauração | Deputados querem senhorios com poder para cancelar licenças

Chan Chak Mo afirma que muitos arrendatários de restaurantes e bares exigem dinheiro aos senhorios para permitirem que os espaços possam ser arrendados a outras pessoas

[dropcap]O[/dropcap]s deputados querem aproveitar a nova lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros para reforçar os poderes dos senhorios dos espaços onde funcionam os restaurantes e bares. O desejo foi revelado pelo presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, que aponta que é necessária uma solução para lidar com os “arrendatários trapaceiros”.

Em causa está a morada da licença dos restaurantes e bares que faz com que os espaços não possam ser arrendados para outros negócios, sem que a morada da licença seja alterada ou cancelada.

“A questão dos arrendatários trapaceiros afecta muito os senhorios, porque uma vez findo o contrato de arrendamento, se a licença continuar em vigor e se o titular da licença não pedir o cancelamento, o proprietário não pode arrendar o estabelecimento a outra pessoa”, defendeu Chan Chak Mo. “Por este motivo, o proprietário acaba por ter de negociar com o arrendatário, a quem pede para cancelar a licença […]

O proprietário acabam sempre por ter de pagar algum [dinheiro ao arrendatário para poder arrendar o espaço a outra pessoa], acrescentou.

O deputado considerou ainda que este problema tem uma dimensão muito maior do que aquela que é conhecida porque “muitos [senhorios] nem notificam o Governo” sobre a situação uma vez que já sabem que o Executivo “não consegue resolver a situação”.

Recuo do Executivo

Na versão votada na generalidade da lei actividade dos estabelecimentos hoteleiros, o Governo tinha incluído uma alínea que permita ao proprietário cancelar a licença do restaurante. Para este efeito, tinha de ser provado que o contrato de arrendamento tinha chegado ao fim e que o dono do restaurante já não podia usufruir do espaço.

Porém houve um recuo do Executivo por motivos burocráticos. Segundo a explicação do Governo ao deputados, as licenças dos restaurantes não podem ser canceladas a pedido do senhorio sem que os donos da licença sejam avisados, para poderem contestar. Ao mesmo tempo, o Governo admitiu que não consegue notificar os donos das licenças em tempo útil, principalmente quando se tratam de empresas ou pessoas no exterior. Foi por este motivo que deixou cair esta proposta.

Face a este cenário, os deputados da comissão insistem que o Governo tem de arranjar uma solução e o Executivo comprometeu-se a ponderar uma alternativa. “O Governo disse que vai ponderar e que talvez na próxima versão apresente uma solução”, indicou Chan.