Estabelecimentos hoteleiros podem vedar entrada a menores de 12 anos

[dropcap]O[/dropcap]s estabelecimentos hoteleiros vão poder proibir a entrada de crianças com menos de 12 anos. Esta foi uma das conclusões saídas da reunião de ontem entre os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e representantes do Governo sobre a proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros.

A proposta permite o impedimento de acesso face à “inobservância das regras privativas do estabelecimento”, desde que devidamente publicitadas, apesar de o diploma não ser permitir discriminação.

O presidente da comissão, Chan Chak Mo, revelou que os deputados quiseram saber se constitui discriminação um restaurante de luxo proibir a entrada de menores de 12 anos, e o Governo respondeu que isso é possível, depois de os estabelecimentos publicarem as suas normas privativas.

“Para mim, não há problema e para os deputados acho que também não. (…) O responsável pode recusar o acesso de pessoas. Uma das alíneas é que não observe as regras privativas do estabelecimento devidamente publicitada. Ou seja, o ‘dress code’ não permite usar ténis ou calções, chinelos. Da mesma forma, não se permitir a entrada de crianças com menos de 12 anos de idade é compreensível porque pode perturbar outros clientes”, defendeu Chan Chak Mo.

De acordo com o deputado, o Executivo descreveu como prática discriminatória o impedimento de acesso com base em motivos religiosos ou de raça. “Pedimos ao Governo para definir melhor”, disse.

Quem perturbar o normal funcionamento nos hotéis, estabelecimentos e restaurantes também pode ter entrada ou estadia vedada. Algo que passou a abranger armas de fogo, motivando dúvidas sobre armas de defesa.

Cooperação ilimitada

A covid-19 motivou uma alteração à proposta de lei, que passa a prever que os estabelecimentos devem seguir as directrizes do Governo e prestar toda a colaboração em situação de perigo para a saúde pública, emergência ou catástrofe natural. De acordo com Chan Chak Mo, os deputados não sabiam o que era “toda a colaboração” ou do que se tratavam as “directrizes”, por isso a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) vai mudar a forma como o artigo está escrito.

Uma das hipóteses colocadas pelo deputado para o uso da medida é a necessidade de dar refúgio a residentes em situações de catástrofe natural, “situações de emergência ou tufões em que os trabalhadores do casino não podem voltar a casa. Nesse caso, um despacho do Governo vai permitir que os trabalhadores pernoitem nos hotéis. Acho que é muito mais abrangente do que saúde publica”, explicou.