Autocarros | Novos contratos com tecto máximo para assistência financeira

A assistência financeira à Transmac e TCM vai ter um limite máximo de 600 milhões de patacas anuais, com excepção dos encargos sociais. Os contratos de concessão vão ter um período de seis anos e metas para veículos mais amigos do ambiente

[dropcap]O[/dropcap]s novos contratos de concessão dos serviços de autocarros públicos da Transmac e TCM vão durar seis anos e devem ser assinados este mês ou no próximo, disse ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
O apoio financeiro anualmente ronda mil milhões de patacas, mas a forma de cálculo vai mudar, com os valores de 2019 a servirem de referência. A assistência a passageiros idosos, portadores de deficiência ou alunos é entendida como um “encargo social”, pelo que se mantém como um valor variável. Já o resto da assistência financeira, que no ano passado foi de cerca de 600 milhões de patacas, passa a ter esse montante definido como limite máximo.

“No futuro este valor (600 milhões) fica fixado como um tecto máximo e haverá um esquema para periodicamente comparar com a situação de 2019. Esse valor pode ser reduzido e nunca será aumentado”, disse Raimundo do Rosário. O ano de 2019 é tomado como a referência por terem sido transportadas mais de 200 milhões de pessoas, uma situação que o Governo considera que “dificilmente voltará a acontecer”.
De acordo com Ella Lei, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, depois de três anos pode haver oportunidade para as empresas requererem o aumento desse valor. Mas o pedido vai estar sujeito a uma apreciação do Governo.

As empresas vão também poder pedir anualmente uma actualização dos preços dos bilhetes. “No futuro se calhar as operadoras podem pedir para aumentar o preço dos bilhetes 20 ou 40 avos por causa do aumento dos salários ou despesas ordinárias. A operadora pode pedir, mas o Governo sublinhou que o pedido pode não ser deferido, depende da situação em concreto”, explicou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas.

Serviços privados

O novo contrato vai permitir prestação de serviços de autocarros para particulares, em moldes diferentes do actual. No fundo, se quiserem ter serviço de aluguer, as operadoras precisam de ter duas frotas: uma dedicada ao serviço público, e outra ao particular. Cada uma com os seus motoristas. E vão poder realizar actividades de publicidade. No entanto, todas as receitas que receberem “serão incluídas na mesma contabilidade, finda a qual as companhias terão de pagar uma retribuição à RAEM”, disse ainda Raimundo do Rosário. Ainda não está definida a percentagem do lucro que será devida como retribuição.

A medida está associada ao tempo de vida útil dos autocarros, que o secretário apontou como sendo de oito anos. Ao fim desse período, se passarem com êxito a inspecção da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito, os veículos podem fazer serviços particulares. Os autocarros que o façam vão ter uma cor diferente para serem facilmente distinguidos pelos cidadãos.

Mobilidade verde

Há também exigências ao nível ambiental das viaturas. Sempre que for preciso adquirir pequenos e médios autocarros, terão de ser veículos amigos do ambiente, dentro das opções de mercado. Nas linhas que não atravessem a ponte, metade dos autocarros terão de ser amigos do ambiente até 2022, com a percentagem a subir para 100 por cento em 2024. Por veículos amigos do ambiente, Raimundo do Rosário esclareceu seguirem-se os padrões europeus. Fica à escolha das empresas se são eléctricos, híbridos ou a gás, por exemplo.

De acordo com Ella Lei, em caso de necessidade de serviços como oficinas, estacionamento ou abastecimento de combustíveis, o Governo pode vir a atribuir de forma gratuita um terreno às empresas. Com a ressalva de que o terreno e as instalações que lá forem construídas ficam ligados aos serviços de autocarros públicos, em vez de uma concessão directa à operadora. Ainda não existe um terreno preparado para essa finalidade.

A presidente da Comissão indicou que segundo as informações dadas pelo Governo, vai haver um mecanismo de avaliação da qualidade do serviço das concessionárias, e que no futuro os cidadãos vão poder participar nessa avaliação. Estão previstas sanções para as empresas que não satisfaçam a avaliação, que podem abranger uma redução da assistência financeira. A deputada deu como exemplos de factores passíveis de afectar a avaliação o número de carreiras, a qualidade do serviço e o número de acidentes. De acordo com Ella Lei, o Governo disse também que há sanções “picantes”, apesar de não terem sido dados pormenores sobre esta parte do contrato.