Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal: “Acordo de Extradição deveria ser revisto”

Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal até 2022, Luís Menezes Leitão diz que é certo o regresso do protocolo com a Associação dos Advogados de Macau, cujos detalhes estão a ser ultimados. Relativamente ao Acordo de Extradição assinado com Macau, o bastonário defende uma revisão e diz que as respostas do Ministério da Justiça português “não são minimamente convincentes”

[dropcap]O[/dropcap] Acordo de Extradição assinado entre Portugal e Macau está parado, mas não suspenso, segundo notícias recentes. A actual direcção da Ordem dos Advogados (OA) mantém a mesma posição contra o documento, tal como a anterior direcção?

Esse Acordo sempre nos suscitou bastantes preocupações e devemos dizer que a resposta que o Ministério da Justiça deu relativamente às preocupações que foram expressas pelo meu antecessor [Guilherme de Figueiredo] não pareceram minimamente convincentes. Alegaram a Convenção de Extradição anterior sem fazer referência expressa a que estamos perante um Acordo posterior, ou seja, relativamente a todas estas questões. Por outro lado, verifica-se que nada foi alterado relativamente aos problemas que existiam, isto porque, de facto, o Acordo poderá envolver uma extradição relativamente a factos que não estavam previstos na lei quando foram praticados. O Acordo admite a possibilidade de existirem pedidos de extradição relativamente a factos que não são crime em Portugal e também o facto de ocorrerem situações em que está expressamente prevista a extradição para outras regiões da China. Não nos esqueçamos da polémica que suscitou relativamente a Hong Kong com as leis de extradição e que estão a gerar todas estas questões. Estamos também perante uma situação estranha ao dizer que o Acordo está parado mas não está suspenso. O que verificamos é que ainda não se avançou neste âmbito, mas compreendemos que nesta situação de pandemia não há tempo para discutir tudo e o Parlamento [Assembleia da República] tem estado ocupado com inúmeras matérias. A nosso ver esse Acordo suscita-nos reservas, não ficamos esclarecidos com a resposta do Ministério e queremos sensibilizar os grupos parlamentares para essa questão. Portugal tem uma longa tradição relativamente a situações de garantias de defesa e esperamos que continue a mantê-la neste quadro relativamente a esta situação. A OA tem de manter essa posição sobre este Acordo.

Foram feitos novos pedidos de esclarecimento junto do Ministério da Justiça?

Que eu saiba não houve qualquer alteração da posição do Ministério, bem pelo contrário. Em todas as declarações públicas o Ministério tem mantido a sua posição e parece-me que também o MNE tem colocado a mesma posição. Mas não é o Governo que terá a última palavra sobre este assunto, também haverá uma palavra do Parlamento e do Presidente da República. É algo sobre o qual nos vamos bater para que os princípios que defendemos fiquem aqui consagrados.

Como explica este compasso de espera para a promulgação deste Acordo de mais de um ano, e que coincide agora com a entrada em vigor da lei da segurança nacional de Hong Kong? O Governo português pode revelar aqui alguma falta de estratégia na conclusão deste dossier de forma atempada?

Não sei, tem de perguntar ao Governo. Mas a situação de Hong Kong tem evoluído de forma muito rápida e talvez de uma forma que não se previa. Uma série de Estados estão a pôr em causa os acordos assinados com Hong Kong e esse é um factor que tem dias. Não tenho a certeza de que possa haver uma ligação entre as duas situações. De qualquer das formas, acho que a situação de Hong Kong tem de fazer ponderar tudo o que existe hoje e que leva a que a OA se tenha pronunciado como se pronunciou. Isso é algo que tem de ser verificado porque o que se está a passar em Hong Kong suscita de facto alguma preocupação no quadro dos diversos países europeus e nos EUA.

O Governo português deveria suspender o Acordo?

O Acordo deveria, pelo menos, ser revisto de forma a esclarecer as coisas mais preocupantes. Apesar de ter havido uma assinatura, tem de haver uma ratificação, e por isso neste quadro a situação deveria ser revista. Não vou ao ponto de defender uma total suspensão, mas seria preferível que houvesse de facto um acautelamento das preocupações que existem e que foram expressas pela OA. Acho que ambas as partes, quer Portugal e RAEM, teriam a ganhar com essa situação até devido ao afastamento da comparação com Hong Kong, que não me parece que seja minimamente desejável.

O Governo de Macau já referiu que há aspectos da lei da segurança nacional que necessitam de ser revistos ou reforçados. Teme esta revisão da lei?

Esperamos que Macau, que tem tido uma relação com Portugal bastante grande neste âmbito, também acautele os padrões que nós temos e que pensamos serem comuns em termos de justiça e segurança. Quero crer que todas as posições que venham a ser tomadas em Macau estejam em conformidade com o património que partilhamos neste âmbito em termos de tutela das garantias e de defesa e protecção das pessoas. Não antecipamos nada em sentido contrário.

Olhando para a situação de Hong Kong está em causa uma progressiva perda de autonomia e uma eventual violação da Declaração Conjunta?

Não vou ao ponto de fazer essa avaliação. Mas o que temos visto é algo que, na perspectiva de existir uma jurisdição autónoma, de acordo com o quadro “um país, dois sistemas” que se manteve nas diversas declarações, estamos a ver uma aproximação muito grande a uma jurisdição que se está a afastar relativamente ao que era em termos de autonomia. Isso, a nível internacional, está a ser avaliado pelos diversos países e estas questões estão a ser colocadas relativamente aos acordos de extradição. Parece-me que seria preferível que se mantivesse essa autonomia, o que é uma garantia em relação a Hong Kong, a nível internacional e também para a própria posição da República Popular da China. Ter-se colocado a perspectiva de haver um período de transição de 50 anos, que começou em 1997, e que terminará em 2047, [significa que] ainda faltam 27 anos para haver uma aproximação grande como está a ocorrer já no âmbito deste sistema. Seria preferível, e até para o papel da China no mundo, que essas duas jurisdições mantivessem o período de transição que está previsto e que deveria ser respeitado. Pelo menos a nível internacional a imagem que está a dar é que existe uma certa antecipação, o que não me parece que seja adequado.

A situação política em Hong Kong e o possível impacto em Macau estão a causar algum receio aos advogados portugueses em Macau? Nota uma maior vontade de regresso a Portugal ou maior receio do exercício da profissão no território?

Não tenho notado nada disso. Os colegas de Macau com quem tenho falado estão perfeitamente integrados e bastante satisfeitos com o exercício da advocacia em Macau. Não temos visto nada, até agora, em que se coloque algum problema em termos do exercício da advocacia em Macau. E devo dizer que a situação em Macau não se compara minimamente com Hong Kong. Não nos parece que o quadro da advocacia em Macau, com base no que tenho contactado, nomeadamente com o presidente da Associação dos Advogados de Macau, [tenha sofrido alterações]. [É um quadro] bastante satisfatório. Não temos tido queixas algumas.

Há vozes críticas por parte de alguns advogados da crescente erosão da autonomia, mas também do Estado de Direito em Macau. Qual a sua posição sobre isso?

Espero que a situação de Hong Kong não seja vista como um precedente. A situação de Macau sempre foi tratada de forma muito distinta face a Hong Kong e o processo de transição também ocorreu de forma completamente distinta e com uma melhor relação entre a China e Portugal do que a relação que a China teve com o Reino Unido. Compreendo que a situação de Hong Kong possa ser vista como um precedente para Macau, mas desejo que isso não venha a acontecer. Alguns receios que se têm colocado relativamente a este Acordo de entrega justificam o facto de esperarmos que o património jurídico existente em Macau se mantenha durante 50 anos. Não vemos que haja justificação para esses receios, mas por isso é que pequenas coisas que não são correctas devem ser logo alvo de aviso, como é o caso deste Acordo. Portugal deveria ter defendido melhor neste Acordo o que são os princípios jurídicos essenciais relativamente ao que é o Direito português e que faz parte do património que temos em comum com Macau.

Relativamente ao protocolo com a Associação dos Advogados de Macau, vai ser retomado no seu mandato?

A nossa intenção é essa. Já falámos com o dr. Jorge Neto Valente que manifestou o máximo interesse para que haja uma renovação do protocolo que já existia, mas que esteve interrompido durante um longo período. Discutimos isso no Conselho Geral e temos o máximo interesse. É também uma forma de mantermos a nossa ligação em termos jurídicos com Macau onde neste momento existe ainda um grande património jurídico comum. Achamos que ambas as advocacias podem trabalhar em conjunto.

Já há uma data concreta para que esse protocolo entre em vigor?

Temos tido alguma dificuldade de comunicação devido à pandemia. Já tivemos várias reuniões, já me encontrei com o dr. Jorge Neto Valente aqui em Portugal e temos estado em contacto. O nosso Conselho Geral está também a discutir o protocolo e esperamos que muito brevemente ele possa ser retomado. Penso que é útil para ambas as partes.

Há pontos que têm de ser alterados ou melhorados?

Não estávamos insatisfeitos com o protocolo anterior. Há sempre melhorias a fazer e temos um grupo de colegas que estão a trabalhar nisso. Contamos que terminem esse trabalho muito brevemente para que o protocolo possa ser assinado.

A OA pondera fazer protocolos com outras jurisdições? Há espaço para protocolos com a China, por exemplo?

É algo que possamos sempre equacionar. Esses protocolos onde existe uma língua completamente distinta, como é o caso da China, podem ser mais difíceis de fazer, mas neste momento temos em debate um protocolo com a Ordem dos Advogados da Ucrânia. Estamos sempre disponíveis e se houvesse interesse da parte da Ordem dos Advogados chinesa essa proposta seria examinada.