Direitos em falta

Talvez seja para tentar compensar pelos parcos dias de férias assegurados pela lei das relações de trabalho que o dia 1 de Maio é feriado em Macau. De resto, tem a sua dose de hipocrisia a RAEM celebrar o dia do trabalhador quando há uma falta de direitos laborais flagrante no território. Este ano podem não ter existido protestos nas ruas, mas isso está longe de significar que tudo está bem.

Continuam a vir ao de cima casos em que a entidade patronal não cumpre sequer o que está estabelecido na lei. Há empregadores que precisam de ser lembrados de que dar emprego a uma pessoa não é fazer-lhe um favor: é uma relação em que ambos beneficiam, e há direitos e deveres de parte a parte. Só se pode imaginar quantas irregularidades passam à margem sem serem detectadas, já que lei não faz mais do que abrir a porta ao silêncio e a fiscalização fica muito aquém do desejado.

Não é aceitável que o despedimento sem justa causa seja legal. E tudo piora nos casos que envolvem trabalhadores não residentes, por vezes sujeitos a condições que se aproximam de escravatura moderna, as quais não denunciam face ao risco constante de terem de abandonar o território num curto espaço de tempo se a relação laboral terminar.

A lei sindical precisa de avançar, e com ela o direito à organização e à participação em greves. Mas o trabalho legislativo não pode ficar por aí se o Governo quiser que as pessoas consigam usufruir na prática dos direitos que estão estabelecidos.

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