Lei Sindical | Secretário diz que deve ser o Governo a avançar com proposta

No último dia útil anterior à votação da Lei Sindical, o secretário para a Economia e Finanças defendeu que a proposta devia partir do Executivo, devido “à falta de consenso”. No entanto, recusou estar a condicionar o voto dos deputados

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças defende que deve ser o Governo a avançar com uma proposta de Lei Sindical. As declarações de Lei Wai Nong foram feitas na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, ou seja, no último dia útil antes do debate sobre o diploma, que está agendado para esta tarde.

A proposta foi avançada pelos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), mas com esta posição do secretário pode mesmo chumbar, à semelhança das 10 propostas anteriores.

“Como ainda não há um consenso é melhor ser o Governo a tomar a iniciativa [de apresentar uma proposta de Lei Sindical], através de uma consulta pública e de um debate amplo”, afirmou Lei Wai Nong. “Depois do estudo anterior, decidimos que deve ser o Governo a avançar com a proposta”, atirou.

Contudo, o secretário admitiu que não há um calendário para avançar com os trabalhos e que o facto de a prioridade passar pela resposta à pandemia da Covid-19 poderá fazer com que outros assuntos passem para segundo plano.

Ao mesmo tempo, o secretário recusou responsabilidade no sentido de voto dos membros da Assembleia Legislativa, apesar de considerar que a proposta devia partir do Governo e de 7 dos 33 legisladores serem nomeados pelo Chefe do Executivo. “A apresentação do projecto é uma responsabilidade dos deputados.

Eles é que decidem [o que pretendem fazer e como votar]”, vincou. “Da parte do Governo, nós achamos que é oportuno e que há maturidades para apresentarmos uma proposta que represente a opinião da maioria”, completou.

Orçamento em carteira

Também na sexta-feira, o secretário para a Economia e Finanças admitiu que o primeiro orçamento deste Governo vai ser discutido na quarta-feira no Conselho Executivo. Depois dessa fase entrará na AL, onde será votado pelos deputados.

E numa altura em que o Governo aponta para um défice de 40 mil milhões de patacas, Lei Wai Nong recusou a possibilidade de haver medidas de austeridade e pediu confiança à população.

“Temos de estar confiantes. Temos o exemplo da SARS, em 2003, e também em 2009 houve a crise económica. Mais recentemente vivemos o período de 26 meses de ajustamento do mercado do jogo e houve o Hato… Apesar de todas estas situações, a nossa economia conseguiu desenvolver-se”, recordou. “É verdade que o impacto da epidemia foi repentino, mas nos últimos 20 anos o desenvolvimento de Macau foi sempre estável”, sublinhou.

O secretário voltou ainda a referir, tal como tinha acontecido, que nesta fase o objectivo é utilizar as reservas acumuladas para estabilizar a situação da economia.