Pensões ilegais | Governo estuda relatório sobre criminalização

O gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, entregou ao Chefe do Executivo o relatório elaborado por um grupo de trabalho interdepartamental sobre a possível criminalização de pensões ilegais. Segundo o jornal Ou Mun, o Governo está a estudar o documento, cujos resultados serão divulgados em breve ao público.

A lei da proibição de prestação ilegal de alojamento entrou em vigor há nove anos, mas casos de criminalidade praticados em pensões ilegais continuaram a acontecer. O relatório em questão, pedido em Dezembro do ano passado, visa avaliar a viabilidade de punir mais severamente quem explora pensões ilegais, de forma a aumentar o efeito dissuasivo.

Recorde-se que existia uma divergência no Executivo quanto a esta matéria. Alexis Tam concorda com a criminalização, enquanto Sónia Chan considera que será um crime “ligeiro” passível de punição com pena suspensa, ou seja, um efeito pouco “rentável” face à duração do processo e à dificuldade de recolha de prova.

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