Lei | Zheng Anting defende multas para edifícios sem inspecção 

A lei existe, mas não tem efeitos práticos. É esta a crítica do deputado Zheng Anting ao actual sistema de inspecção de qualidade de edifícios antigos, que considera não estar a funcionar, por não obrigar os proprietários a agir. O Governo irá ao hemiciclo para esclarecer as dúvidas dos legisladores

 

O deputado Zheng Anting questionou o Governo sobre as lacunas existentes na legislação relativa à inspecção das condições de edifícios antigos, o que vai obrigar os governantes a responderem sobre essa matéria na Assembleia Legislativa (AL).

Na sua interpelação oral, o deputado alerta para a falta de medidas dissuasoras na legislação. “Em Macau a lei exige aos proprietários a inspecção de edifícios a cada cinco anos, mas não prevê penalizações. Portanto, não há efeitos dissuasores, então é como se a lei não existisse.”

Nesse sentido, “o Governo deve tomar como referência as experiências de sucesso das regiões vizinhas e implementar, o quanto antes, a inspecção obrigatória de edifícios e de janelas”. Isto porque, em Hong Kong, “o plano de inspecção obrigatória de edifícios e janelas entrou em vigor em 2012, exigindo aos proprietários dos edifícios particulares com 30 ou mais anos que, após notificação legal, designem um inspector inscrito para proceder à vistoria e fiscalização das partes comuns, das paredes exteriores e dos objectos salientes. Se não o fizerem, tem de assumir a devida responsabilidade legal”.

“No caso de Macau não existem normas obrigatórias para a inspecção de edifícios e janelas, e os problemas resultantes da falta de manutenção e reparação dos edifícios mantêm-se e florescem”, acrescentou.

Um problema antigo

A questão da falta de inspecção de edifícios, no que diz respeito à segurança, levantou-se aquando da passagem do tufão Hato pelo território, que pôs a nu muitos dos problemas colocados agora pelo deputado.

Zheng Anting defende que os proprietários não fazem mais obras devido ao custo elevado das mesmas, exigindo também alterações ao plano de apoio.

“A taxa de execução do fundo de reparação predial é baixa. O Governo deve reponderar o aumento adequado da percentagem dos apoios financeiros do plano de reparação e inspecção de edifícios e a simplificação das formalidades, a fim de incentivar os moradores dos edifícios antigos a procederem, por sua iniciativa, às devidas inspecções e reparações”, escreveu o membro da AL. Desta forma, poderiam aliviar-se os “encargos e utilizar o fundo de reparação predial de forma racional”, rematou. Ainda não há uma data marcada para o Executivo ir à AL dar explicações sobre esta matéria.

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