PolíticaCódigo Processo Civil | Revisão chega ainda este ano Hoje Macau - 28 Mai 2019 [dropcap]A[/dropcap] proposta de revisão do Código de Processo Civil deverá entrar na Assembleia Legislativa até ao final do ano e um dos objectivos é acelerar o funcionamento dos tribunais. A previsão foi deixada ontem por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, na AL. “O Governo da RAEM está activamente empenhado nos trabalho de revisão global do Código de Processo Civil, incluindo a revisão dos prazos de actos processuais, da tramitação processual e das situações que provocam o atraso processual”, afirmou a secretária. “Até agora, o Governo da RAEM já elaborou o projecto da respectiva proposta de lei, que abrange cerca de 300 artigos, e irá concluir o procedimento legislativo interno com a maior brevidade possível, estando previsto apresentar a proposta de lei à Assembleia Legislativa para apreciação ainda este ano”, acrescentou.
