Agências de emprego | Governo vai rever honorários pagos por trabalhadores

O Governo vai rever o pagamento dos honorários a agências de emprego pelos trabalhadores não residentes. De acordo com a proposta de lei que vai regular estas entidades, pode ser exigido um pagamento até 50 por cento do primeiro ordenado. Deputados consideram a proporção demasiado elevada

[dropcap]O[/dropcap]s honorários a pagar pelos trabalhadores não residentes contratados pelas agências de viagens, que podem ir até aos 50 por cento do primeiro ordenado, vão ser revistos. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Vong Hin Fai, onde a proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento das agências de emprego está a ser discutida na especialidade.

A ideia é articular as proporções retiradas do salário dos trabalhadores, tendo em conta o previsto na lei das relações de trabalho. De acordo com o diploma, a dedução do salário pode ir até ao máximo de um sexto do ordenado em casos específicos, como por exemplo, na sequência de uma indemnização ao empregador por estragos em bens. “Estes 50 por cento têm de ser articulados com a lei das relações do trabalho em que está estipulada a dedução de apenas um sexto do salário mensal”, apontou o presidente da comissão.

Os deputados da comissão consideram que o pagamento de metade de um salário para cobrir os honorários dos serviços das agências de emprego pode prejudicar o trabalhador, por se tratar de uma proporção muito elevada. Por isso, os deputados “pediram ao Governo para ponderar esta matéria”, sublinhou o presidente da comissão.

Vong Hin Fai adiantou ainda que foi sugerido ao Executivo a possibilidade do pagamento destes honorários em prestações.

Estudo essencial

Em resposta, o Governo “prometeu fazer um estudo e ajustar esta norma dos honorários no próximo texto” disse o deputado que preside à comissão que analisa na especialidade a segunda versão do diploma.

Questionado sobre a possibilidade de eliminar estes honorários por completo, Vong Hin Fai afirmou não saber “o que o Governo vai fazer”.

Os honorários a cobrar aos empregadores também foi motivo de dúvida, porque, de acordo com a proposta em análise, não têm um limite definido. Para o Governo esta questão não deve ser motivo de preocupação porque “as agências vão ser obrigadas a apresentar a lista de preços”.

Países suspeitos

Outra questão levantada na reunião de ontem pelos deputados prendeu-se com a ambiguidade do artigo que proíbe as agências de contratarem “trabalhadores não residentes oriundos de países ou territórios não autorizados”. Para Vong Hin Fai esta alínea “é difícil de entender”.

O Executivo esclareceu que a autorização para contratar trabalhadores estrangeiros é dada na altura de requisição de licença de funcionamento pelos próprios países. Por isso, “é uma autorização que consta na licença da agência de emprego e que refere que já foi autorizado pelo país de origem do trabalhador”, acrescentou.