Protecção Civil | Proposta de Lei de Bases na AL até final de Maio

A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil está concluída e vai agora seguir para o Conselho Executivo de modo a poder dar entrada na Assembleia Legislativa antes do início da época de tufões. Wong Sio Chak revelou ainda que é necessário um projecto concreto para as próximas fases de instalação do sistema de videovigilância

[dropcap]A[/dropcap] proposta da Lei de Bases da Protecção Civil será entregue para apreciação na Assembleia Legislativa (AL) antes do início da época de tufões, “até ao final deste mês ou início de Maio”, apontou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, de acordo com um comunicado. “O processo de elaboração do diploma da Lei de Bases da Protecção Civil foi concluído na semana passada e deverá ser entregue para discussão no seio do Conselho Executivo o mais rapidamente possível”, lê-se.

Segundo o governante, o diploma vai regulamentar os trabalhos de relativos à protecção civil, através de “um modelo dirigido pelo Governo, mas com uma ampla participação da sociedade”.

Entretanto, será realizada amanhã a Reunião da Estrutura de Protecção Civil de 2019 em que serão apresentados os novos equipamentos adquiridos durante o ano passado. No dia 27 de Abril, será realizado o exercício de tufão “Peixe de Cristal” 2019 e será aceite, pela primeira vez, a inscrição antecipada dos cidadãos que queiram fazer parte da actividade.

Videovigilância sem projecto

O secretário avançou ainda que a nova fase do sistema de videovigilância carece de um projecto concreto. A razão tem que ver com a necessidade de articulação com o planeamento dos novos aterros.

Recorde-se que a instalação do sistema de videovigilância se processa em quatro fases, abrangendo um total de 1620 câmaras. Neste momento, estão gradualmente a entrar em funcionamento a segunda e terceira fases, prevendo-se a quarta fase para o primeiro trimestre de 2020. No futuro, haverá ainda a implementação de mais duas fases, centradas principalmente na zona A dos novos aterros e na ilha artificial do posto fronteiriço de Macau da Ponte HKZM.

Quanto ao novo “regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência”, cuja consulta pública foi finalizada em Junho do ano passado, o secretário revelou que o documento da proposta já foi entregue, em Fevereiro, aos serviços da área de justiça, de quem aguarda opiniões. Wong Sio Chak espera que a proposta possa ser encaminhada para a AL ainda durante o primeiro semestre deste ano.