AL | Juíza oriunda de Portugal inicia hoje funções como assessora

A partir de hoje, a Assembleia Legislativa (AL) conta com uma nova assessora. Uma contratação que vem aparentemente contradizer as afirmações de Ho Iat Seng que, aquando da não renovação dos contratos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, relativizou o impacto da sua saída, ao garantir que o quadro de juristas chegava e bastava

[dropcap]M[/dropcap]aria José da Costa Machado, juíza desembargadora em Portugal, inicia hoje funções como assessora da Assembleia Legislativa (AL). A contratação, por um período de dois anos, avançada ontem pela Rádio Macau, tem lugar poucos dias depois da saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, a 31 de Dezembro.

O alargamento do quadro da assessoria jurídica vem contrariar as palavras do presidente da AL, Ho Iat Seng, que desvalorizou o impacto da saída dos dois experientes juristas, afirmando que o hemiciclo não só tinha “pessoal suficiente”, como de “qualidade”. No final do ano, a AL contava com 24 profissionais (dos quais nove assessores, seis técnicos agregados e nove técnicos superiores) e, em Setembro, Ho Iat Seng garantiu que a AL não tinha planos para contratar a breve trecho, apesar de ter ressalvado que essa possibilidade não estava posta de parte no futuro, se a mesa da AL assim o entendesse.

Rejeitadas razões de cariz político ou relacionadas com a nacionalidade e dado que a competência profissional de Paulo Cardinal e de Paulo Taipa nunca foi colocada em causa, nunca ficaram esclarecidas as dúvidas quanto aos fundamentos que estiveram efectivamente na base da decisão de dispensa dos dois juristas. Dúvidas que para os deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou continuam a persistir.

Acentuar das dúvidas

“Então se a AL pretende substitui-los é porque eles não deviam ter sido dispensados”, observou o Pereira Coutinho, ao HM, insistindo na “má decisão” tomada pela AL de não renovar os contratos dos dois juristas, cuja “experiência e conhecimento não se compra com dinheiro e faz falta à AL”, onde há, a seu ver, “um grande défice de assessores jurídicos”. “Os juristas não têm mãos a medir face ao volume de trabalho”, apontou o deputado.

Sulu Sou partilha da mesma opinião: “Há muitas dúvidas relativamente à dispensa dos dois juristas” e “o argumento do presidente [de que o quadro de assessores jurídicos era suficiente] é muito estranho, porque eles têm trabalhado cada vez mais”. “Devia exigir mais e mais profissionais para garantir que a qualidade legislativa não vai ser reduzida”, sustentou o deputado, para quem a contratação da juíza a Portugal figura como uma “boa notícia”. “Espero que as novas pessoas possam trazer mais diversidade de opiniões. Ela pode não estar familiarizada com Macau – isso é verdade –, mas todas as pessoas novas precisam de um período de adaptação, pelo que esse não será um grande problema”, complementou.

Embora ressalvando não ter condições para “ajuizar” a nova contratação, por desconhecer o seu currículo e experiência profissional, realçando que o importante é que seja “competente” e “ética”, Pereira Coutinho fez referência ao factor do conhecimento da realidade local. “Não sei qual é o conhecimento que ela tem de Macau. Os advogados, por exemplo, têm uma formação adicional em Direito de Macau, e as funções na AL carecem de enorme experiência da realidade local”, sublinhou.

Nenhum dos dois deputados estava a par da contratação de uma nova assessora jurídica. Apesar de Pereira Coutinho reconhecer que “não é costume” os deputados serem informados a respeito, defende que tal faria sentido: “Por uma questão de respeito, devíamos ser informados do que está a acontecer”.

Longa carreira

Quem é a nova assessora? Maria José da Costa Machado começou a carreira na magistratura há mais de 30 anos, exercendo funções em vários tribunais de competência genérica, principalmente no Algarve, até ser promovida, em 2011, a juíza desembargadora, inicialmente em Coimbra e desde 2012 em Lisboa, para onde foi transferida a seu pedido. Pelo meio foi vogal do Conselho Superior de Magistratura (2004-2007).

Há sensivelmente um ano, Maria José da Costa Machado foi notícia em Portugal por ter pedido escusa como relatora num recurso interposto pelo ex-ministro português, José Sócrates, no âmbito da Operação Marquês. Segundo a imprensa, a juíza alegou que a percepção pública sobre a sua proximidade ao Partido Socialista (PS) poderia colocar em causa a imparcialidade de uma futura decisão.

Antes, a magistrada tinha ficado conhecida por ter sido a relatora do acórdão que absolveu a ex-ministra da Educação do Governo de José Sócrates. Uma decisão polémica, que remonta a Dezembro de 2015, que reverteu a pena de prisão de três anos e meio a que havia sido condenada pela alegada prática do crime de prevaricação.

Dois anos antes também esteve em foco pela sanção disciplinar que lhe foi aplicada por ter violado a norma que proíbe os magistrados judiciais da prática de actividades político-partidárias de carácter público. Em causa, acções de campanha eleitoral nas autárquicas de 2013 em que garantiu ter participado apenas na qualidade de mulher de Fernando Anastácio, então candidato à Câmara Municipal de Albufeira e actual deputado do PS. Foi-lhe aplicada a pena de advertência não registada, que constitui um mero reparo, figurando como a mais baixa prevista no estatuto disciplinar dos juízes.