ETAR obrigadas a apresentar relatórios semestrais sobre poluição

[dropcap]A[/dropcap] apresentação semestral de um relatório semestral por parte das entidades responsáveis pela operação das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) vai ser obrigatória. A medida faz parte do projecto de regulamento administrativo para regular as emissões de poluentes atmosféricos das ETAR, divulgado pelo Conselho Executivo. Os relatórios vão ser o resultado de uma inspecção acerca dos limites de amissão de poluentes atmosféricos e têm que ser elaborados por uma “instituição que possua certificação de acreditação para competências laboratoriais”, acrescenta o Conselho Executivo em comunicado.

A medida tem como objectivo “controlar a partir da fonte, a emissão dos poluentes atmosféricos das ETAR” que de acordo com o Governo, “tem, provavelmente, alguma influência na qualidade ambiental e na saúde dos habitantes”.

O regulamento administrativo prevê também a aplicação de multas em caso de infracção aos limites de emissão de poluentes atmosféricos entre 200 mil e 300 mil patacas. Já quando as infrações recaem sobre a fiscalização, as multas está fixada entre as 10 mil e 30 mil patacas.

Também na área do ambiente, o Conselho Executivo aprovou o regulamento para fixar os limites de emissão de poluentes atmosféricos das indústrias de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico em Macau.

Aqui as multas, em caso de infracção nas emissões, estão estipuladas entre as 50 mil a 200 mil patacas, enquanto em caso de infracção sobre a fiscalização a multa é entre as 10 mil e 30 mil patacas.