Lei dos consumidores ainda em fase de ajustamento dos artigos essenciais

[dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação de Song Pek Kei, o Conselho de Consumidores (CC) indicou que está a ultimar os derradeiros detalhes aos artigos essenciais do regime jurídico de defesa dos direitos e interesses do consumidor. O grupo de trabalho, liderado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), adiantou que tenciona submeter o mais rapidamente possível a proposta à Assembleia Legislativa (AL) para ser votada em plenário.

Neste aspecto, importa salientar que esta lei está a ser elaborada desde 2014, ano em que se realizou a respectiva consulta pública, e que em Maio de 2016, Chan Hong Sang, vogal do Conselho de Consumidores (CC), assegurou que a proposta estava na última fase e ia entrar em processo legislativo em breve.
A resposta do CC explica ainda que para a elaboração da proposta de lei teve em conta as opiniões expressas no Conselho Executivo.

Relativamente à questão levantada por Song Pek Kei de incluir o acompanhamento de conflitos da compra e venda de habitação fora do território pelos residentes de Macau nos trabalhos da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), a resposta indica que estes serviços consideram que tal não está dentro das suas competências. Como tal, sugere que os investidores recorram a ajuda profissional de forma a minorar riscos de investimento.

Rede de queixas

Ainda dentro do âmbito da defesa de consumidores locais que enfrentem problemas na compra de habitação no Interior da China, o CC refere que tem estabelecido contactos e cooperado com órgãos de defesa dos consumidores em várias províncias chinesas. O resultado desse diálogo, segundo o CC, materializou-se num canal para apresentação de queixas de quem se sinta lesado nos negócios de compras de casas, para onde são encaminhados os casos.

Segundo a resposta à interpelação de Song Pek Kei, até à data o CC já assinou acordos de cooperação com órgãos de consumidores em 40 províncias chinesas e com a China Chamber of Tourism e pretende continuar a alargar a rede para proteger os direitos e interesses dos consumidores de Macau.