Israel | Parlamento aprova lei que limita auto-determinação a judeus

Há quem lhe chame o novo apartheid. A Lei Básica da Nação-Estado aprovada, na semana passada, no parlamento israelita define que apenas os judeus têm direito à autodeterminação. Entretanto, os árabes que têm sido vítimas de crescentes restrições, ficam cada vez mais isolados. União Europeia e Nações Unidas estão preocupadas com a situação

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós um intenso debate, de mais de oito horas, no parlamento israelita, a “Lei Básica da Nação-Estado” foi aprovada com 62 votos a favor e 55 contra.

O diploma está envolto em controvérsia, e foi considerado por alguns sectores políticos como discriminatório. Muitos dos deputados árabes israelitas não participaram na votação.

A polémica lei consagra Israel como nação judaica, “lar nacional” do povo judaico e o hebraico como única língua oficial. A língua árabe perde direitos, os colonatos judeus são considerados de interesse estratégico nacional e Jerusalém, “una e indivisa”, será a capital do país. Além disso, a nova legislação determina que apenas os judeus têm o direito de autodeterminação no país.

Para o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, apoiado por uma maioria de direita e de extrema direita, trata-se de uma vitória e fortalecimento da democracia em que a maioria tem o direito de decisão, refere a LUSA.

O objectivo “é garantir o carácter de Israel como o Estado nacional dos judeus, para definir na Lei Básica os valores de Israel como um Estado democrático judaico, no espírito dos princípios da Declaração de Independência”, de acordo com um comunicado publicado na página da Internet do Knesset, parlamento de Israel.

Até aqui, a menção directa à identidade judaica tinha sido sempre evitada devido à existência de outras culturas e religiões no país, que vivem em Israel desde a sua criação, em 1948, e que representam cerca de 20 por cento da população – 1,8 milhões de uma população total de cerca de nove milhões.

A minoria árabe no parlamento israelita considera que morreu a democracia em Israel com a criação de um estado segregacionista. O Centro de Apoio Jurídico às Minorias Árabes defende que “a aprovação desta lei representa uma tentativa de implementar a superioridade étnica através da promoção de políticas racistas”.

Categorias especiais

A proposta de lei inicial que incluía um artigo relativo à “criação de comunidades no país compostas por motivos de fé ou origem” foi muito criticada pelo Presidente de Israel, Reuven Rivlin, como sendo discriminatória, tendo o artigo sido retirado.

De acordo com a nova legislação, “os árabes terão uma categoria especial, todos os judeus terão o direito de migrar para Israel e obter a cidadania de acordo com as disposições da lei, o Estado agirá para reunir os judeus no exílio”.

Durante as alegações e diante de uma câmara praticamente vazia, o parlamentar palestiniano de nacionalidade israelita Ayman Odeh, da United List (Lista Unida), denunciou a falta de carácter democrático da proposta iniciativa e ergueu uma bandeira negra para representar “o funeral da democracia”.

O primeiro-ministro israelita foi alvo de duras críticas durante o mesmo debate. Outro deputado palestiniano Jamal Zahalka afirmou que Benjamin Netanyahu está a forçar os cidadãos a escolherem entre serem judaicos ou democratas.

Preocupação internacional

A União Europeia fez questão de manifestar a sua preocupação com a aprovação da lei da nacionalidade judaica pelo parlamento israelita, mas escusou-se a condenar a lei que consagra Israel como nação judaica, “lar nacional” do povo judaico, e o hebraico como única língua oficial.

“A democracia e a igualdade, relativamente às minorias, continuam a ser a base da nossa associação com Israel”, começou por referir a porta-voz do Serviço Europeu de Acção Externa da União Europeia, Federica Mogherini, na conferência de imprensa diária do executivo comunitário. “Estamos muito preocupados e já expressámos essa preocupação. Vamos continuar a comunicar com as autoridades israelitas dentro deste contexto”, referiu a porta-voz, citada pela agência de notícias Reuters.

“Fomos muito claros na nossa defesa de uma solução para o conflito israelo-palestiniano com dois Estados, com Jerusalém como capital, e acreditamos que esta decisão torna mais difícil que esta se torne realidade”, sublinhou.

Ao ser questionada sobre a possibilidade de a UE “condenar ou reprovar” que o árabe deixe de ser considerado língua oficial ou que se promovam as comunidades exclusivamente judias, Maja Kocijancic limitou-se a manifestar a sua preocupação e a assegurar que esta foi comunicada ao Governo de Israel.

Direitos pouco humanos

De acordo com a agência noticiosa chinesa, Xinhua, também a Organização das Nações Unidas (ONU) já expressou a sua relutância face à decisão israelita.

“Reafirmamos que as Nações Unidas respeitam a soberania dos estados na definição do seu carácter constitucional bem como enfatizamos a necessidade de todos aderirem aos princípios dos direitos humanos, incluindo a protecção dos direitos das minorias”, disse o porta voz da ONU, Farhan Haq, citado pela Xinhua.

De acordo com a mesma fonte, Haq apontou ainda que a única solução para se conseguir uma paz duradoura capaz de resolver o estado permanente de conflito e que tenha em conta as aspirações dos dois povos é através da negociação de uma solução que inclua a existência de dois estados.

“Apelamos mais uma vez a todas as partes para evitarem movimentos unilaterais que possam boicotar uma solução de paz”, cita a Xinhua.

A Turquia, que se opôs peremptoriamente à decisão, anunciada no ano passado, dos Estados Unidos em deslocar a embaixada daquele país para Jerusalém, também criticou a aprovação da nova lei. “Identificar o direito à autodeterminação como um direito dado apenas a judeus é o resultado e uma mentalidade ultrapassada e discriminatória”, disse o ministro dos negócios estrangeiros, de acordo com a Reuters.

O porta-voz do presidente Tayyip Erdogan, Ibrahim Kalin , apelou mesmo à comunidade internacional “para reagir a esta injustiça que está a acontecer à frente dos olhos do mundo inteiro”, lê-se.

O porta-voz presidencial criticou ainda aquilo a que chamou de “movimento racista que vai servir para acabar com o povo palestiniano e proibi-lo de viver na sua terra quer fisicamente, quer legalmente”, disse.

Análise | Pacheco Pereira realça a oficialização do apartheid

“Agora não foi sequer a gota de água, foi uma torrente que se abriu com a nova lei da nacionalidade que institui na prática uma situação de apartheid e de racismo”. As palavras são de José Pacheco Pereira num artigo de opinião publicado no jornal Público. O ex-deputado e historiador lamenta as transformações que estão a acontecer num país que um dia fez parte da sua admiração. “Sempre fui amigo de Israel e não só pelas razões que vêm do Holocausto (…) eram pró-israelitas contra ‘as monarquias feudais árabes’, até aos eventos mais recentes que colocavam uma pequena democracia armada no meio de inimigos governados por ditaduras, umas mais cruéis do que as outras, mas nenhuma recomendável”, começa por dizer. No entanto, “o ‘querido Bibi’ acossado pela Justiça empurrou a actual legislação racista que acaba com os últimos traços de um Estado de Israel que pertencia a judeus e árabes, assente na “completa igualdade de direitos políticos e sociais (…) para todos os seus habitantes, independentemente de religião, raça e sexo, como se lia na Declaração de Independência de 1948”, remata Pacheco Pereira.

Minorias | Comunidade LGBT israelita contra exclusão na lei

A comunidade LGBT israelita está contra a exclusão de homossexuais da lei da sub-rogação, aprovada na semana passada, juntamente com a nova lei de Nação-Estado que declara o país nação judaica e o hebraico língua oficial. Membros e apoiantes da comunidade LGBT de Israel estiveram no domingo em protesto contra a exclusão de homossexuais da lei.

Os protestantes marcharam em Telavive e em outras cidades israelitas, exibindo bandeiras com as sete cores do arco-íris — símbolo da comunidade LGBT (lésbicas, ‘gays’, bissexuais e transexuais) — e bloquearam, inclusive, uma autoestrada durante algum tempo. A comunidade contesta a legislação apoiada pelo primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, que prevê a sub-rogação para pais homossexuais (a substituição numa relação jurídica duma pessoa por outra que toma o seu lugar). O chefe do Governo de Israel acabou por votar contra, alegadamente sob a pressão dos parceiros de coligação ultraortodoxos.

Os protestos evoluíram para um alerta sobre a igualdade, considerando que a legislação aprovada parece ter como alvo o liberalismo israelita.

As manifestações foram amplamente apoiadas por centenas de entidades patronais que permitiram funcionários observar e participar nos protestos sem penalizações. Ainda para este domingo está programado um comício, na Praça Rabin, em Telavive.