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A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade a lei de bases de gestão das áreas marítimas, o que significa que o território já tem uma base legal para gerir os 85 quilómetros quadrados de zonas marítimas cedidos pelo Governo Central. Apesar de aprovado por unanimidade, o diploma foi alvo de escrutínio dos deputados do campo pró-democrata, nomeadamente nas questões de concessão, protecção do meio ambiente e na forma como serão geridas as áreas marítimas pela Administração.

O deputado Ng Kuok Cheong lembrou que Macau deixou de ser mero participante na gestão para gerir toda a área na totalidade. “É uma matéria de grande interesse público e houve uma transformação dos interesses. Qual o andamento dos diplomas sobre a gestão e quanto tempo vai levar até à conclusão dos diplomas?”, questionou.

Já Au Kam San lembrou que, no que toca às áreas terrestres, existe o problema comum da ocupação ilegal de terrenos. “Em Macau há uma coisa iminente que é a ocupação ilegal das coisas. Uma vez detectada uma ocupação ilegal de uma zona marítima o que é que o Governo vai fazer? Aqui não constam normas sancionatórias. Vão ser estabelecidas normas mais fortes?”, perguntou.

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, lembrou que já estão implementadas 50 leis que dizem respeito às zonas marítimas, mas que já estão a ser preparados diplomas complementares a esta lei de bases que ontem foi aprovada. Quanto à concessão das áreas marítimas, será regida “por um diploma próprio”, que ainda está a ser elaborado.

Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, garantiu que o Executivo vai garantir o equilíbrio nas concessões. “Se uma zona já estiver delimitada para vários usos deve servir para várias finalidades e funcionalidades. Quando for elaborado o diploma isso vai ser tornado público. Vamos incidir na regulamentação da zona costeira e do uso das áreas marítimas de diferentes sectores de actividade.”

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