AL | Agências de emprego têm que estar vinculadas a Macau

Na proposta de lei que irá regular as agências de emprego estará contemplado que, pelo menos, um dos responsáveis seja habilitado com licença de orientador de serviço de emprego. Além disso, os deputados sugeriram que os titulares das agências devem ser de Macau. O diploma vai ainda definir o tipo de instalações onde as empresas podem operar

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que estão a analisar na especialidade a proposta de lei das agências de emprego pedem ao Governo esclarecimentos quanto aos requisitos de licenciamento em Macau, nomeadamente no que respeita à sua origem. Esta foi uma das preocupações reveladas ontem pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai.

De acordo com o deputado, a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego deve ser clara. “A comissão esteve a discutir os requisitos para emissão e renovação de licenças para pessoas singulares e colectivas. É preciso saber se as pessoas singulares têm que ser residentes de Macau e se as pessoas colectivas têm que ter sede em Macau”, apontou o presidente da terceira comissão à comunicação social depois da reunião de ontem.

Vong adiantou que o Governo considerou que a regulamentação dos serviços prestados pelas agências de emprego está directamente relacionada com as políticas laborais locais e, como tal, deve existir uma conexão entre as agências e o território. O Executivo vai assim “ponderar a sugestão da comissão” de modo a estabelecer esta ligação.

Faz ainda parte dos requisitos para futuras emissões de licenças, a existência em cada agência de um orientador do serviço de emprego. Neste capítulo a comissão ainda tem dúvidas se este profissional tem que ser da própria agência ou se pode ser contratado externamente.

No que diz respeito aos nomes das empresas, estas não podem ter nomes iguais quer dentro da mesma área de trabalho, quer relativamente a outras já existentes.

Lugares específicos

As futuras agências de emprego não podem ter as suas instalações em qualquer edifício no território e vão estar sujeitas a limitações. A proposta de lei admite apenas que estas entidade possam ocupar espaços destinados a uso comercial ou a escritórios. Ficam de fora edifícios industriais, hoteleiros, habitacionais ou parques de estacionamento. Outra das limitações é a impossibilidade de duas, ou mais, agências diferentes partilharem o mesmo espaço.

As razões que levam a este requisito de licenciamento prendem-se com questões de interesse público, adiantou Vong Hin Fai. “A ponderação do Governo tem que ver com o interesse público das agências de emprego em que deve ser tido em conta a entrada e saída de pessoas para entrevistas que seria muito difícil de fazer sem ser em edifícios com fins comerciais ou escritórios”, explicou o presidente da comissão.

Neste momento, das cerca de 150 agências de emprego que se encontram a funcionar no território, três estão em edifícios que não são adequados às suas funções. “Uma está localizada num edifício industrial e duas num edifício hoteleiro”, esclareceu o deputado. O Governo já está a negociar a relocalização da empresa que se encontra no edifício industrial. Relativamente às restantes duas, uma delas, caso não mude de instalações até o próximo dia 1, terá a sua licença de funcionamento retirada e a outra mudará de instalações. Vong Hin Fai revelou desconhecer as razões que vão levar à retirada da licença.