Manchete PolíticaPearl Horizon | Deputados pedem mais medidas ao Executivo Sofia Margarida Mota - 28 Mai 2018 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] início da última reunião da Assembleia Legislativa foi marcada por um dos casos que tem dominado a actualidade. Durante o período antes da ordem do dia, vários deputados pronunciaram-se sobre o caso Pearl Horizon. O deputado Zheng Anting falou mesmo na necessidade de uma revisão legal. “O Governo deve colmatar as lacunas da nova Lei de Terras, seja através de aditamento, revisão ou interpretação”. Além do Pearl Horizon, o deputado apontou como casos idênticos os terrenos em Nam Van e Seac Pai Van que foram alvo de declaração de caducidade de concessão por parte do Governo. A necessidade de existir uma norma que contemple a imputabilidade da responsabilidade para o não aproveitamento dos terrenos em tempo previsto por lei é, para Zheng Anting, um dos pontos que exige maior atenção por parte do Governo. “A nova Lei de Terras, de 2013, não define a forma de tratar as situações imputáveis e inimputáveis, o que já acarretou grande impacto negativo para a sociedade. Como o Governo é lento na aprovação dos projectos de construção, os concessionários que não têm responsabilidades acabam por ser prejudicados”. Em contrapartida, o deputado entende que também acontecer casos de recuperação dos terrenos em que os concessionários têm culpas e acabam protegidos, “prejudicando os interesses da população em geral”, afirmou. Ma Chi Seng e Chan Wa Keong assinaram também uma interpelação conjunta relativamente ao caso Pearl Horizon em que se mostraram preocupados com as ajudas que o Governo pode ter disponíveis para os compradores de casas naquele empreendimento. Os deputados consideram que, caso os lesados resolvam avançar para um processo nos tribunais, o Executivo deve ponderar dar o devido apoio judicial. “Se estes recorrerem à via judicial para resolver o conflito, para além de aguardarem longo tempo devido à morosidade do processo, também têm de pagar os honorários dos advogados e as custas judiciais”, justificam os tribunos no documento.
